norma nº 1235/2003

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A nó PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRATVA > é
CEP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS SER”
LEINº 1.235/03
DE 29 DE ABRIL DE 2003
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Pedralva, por seus vereadores, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às despesas com a
manutenção e reforma do Prédio da Câmara Municipal de Pedralva, a ser classificado na
seguinte dotação:
01.01.01.031.0001.2107 Manutenção e Reforma da Sede do Legislativo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$20.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$40.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no art. 1º desta
Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
01.01.01.031.0001.3002 Construção da Sede Própria do Legislativo
4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 29 de Abril de 2003.
Cotar E
MARCO ANTONI ZENDE ABREU
Prefeit nicipal
JOSÉ D'ALENCAR B STAMANTE BRAGA
Secretário