norma nº 1241/2003

ANE
A Câmara Municipal de Pedraly
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Petar
CEP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS SERA Beato
LEI Nº 1.241/03
14 DE MAIO DE 2003
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
a, MG, por seus representantes aprovou e eu,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$5.000,00
fornecimento de uniformes para Os s
(cinco mil reais), para atender às despesas com o
ervidores municipais, a ser classificado na seguinte
dotação:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.003.3064 — Fornecimento de uniformes para os servidores
municipais É
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita... R$5.000,00
total... R$5.000,00
Art. 2º Para atender ao disp
osto nesta lei serão usados recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL .
08 — SECRETARIA DE OBRAS/VIAÇÃO/SERV. URBANO
26.782.0018.3058 — Aquisição de Veiculos/Máquinas Leves/Pesados p/
Serv. Munic. Estradas
4.4.90.52.02 — Bens Móveis — Domínio Patrimonial... R$2.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL .
08 — SECRETARIA DE OBRAS/VIAÇÃO/SERV. URBANO
24.722.0020.3052 - Equipamentos para Ampliação da Torre de
Retransmissão dos sinais de TV
4.4.90.52.02 — Bens Móveis — Domínio Patrimonial... R$3.000,00
total... R$5.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedralva, 14 de Maio de 2003.