norma nº 1245/2003

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A A É PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
CEP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS GERA
LEIN.º 1.245/03
DE 03 DE JUNHO DE 2003
“Autoriza o Executivo Municipal a fornecer café da manhã aos
servidores municipais.”
A Câmara Municipal de Pedralva, Minas Gerais, Por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a fornecer “café da
manhã” para tod
Os Os servidores municipais, a partir do exercício de 2003.
Art. 2º O “café da manhã” a ser servido nas instalações do prédio da Prefeitura
Municipal, localizado na Avenida Dr. Jorge Bacha, nº 62 A, no horário compreendido entre 6
horas e 6 horas e 45 minutos, será composto basicamente de
1 — pão com margarina, ou com manteiga, ou com carne;
Hi — xícara de café puro, ou café com leite.
Art. 3º Todos os servidores municipais terão direito ao “e
afé da manhã”, contanto
que estejam no local e horário estabelecido no art. 2º, desta lei.
Art. 4º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da
seguinte dotação orçamentária: 02.02.04.122.003.3063.3.3.90.32.00.
Art. Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 03 de Junho de 2003.