norma nº 1248/2003

ES
EA é PREFEITURA MUNICIPAL DE PED TVA
CEP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS a NB
LEINº 1.248/03
DE 27 DE AGOSTO DE 2003
“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública a Associação
Comunitária Pedralvense de Radiodifusão”.
O povo do Município de Pedralva, por seus Vereadore
s, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária Pedralvense de
Radiodifusão, entidade não governamental, sem fins lucrativos, fundada em 25 de Abril de
1996, com sede neste município, que tem por objetivos aqueles previstos em seu Estatuto,
voltada para a defesa da democratização da comunicação e da informação e dedicada à
prestação de serviços comunitários de caráter não comercial.
Art. 2º Revogadas as dis
posições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 27 de Agosto de 2003.
Ceres
Marco Antonio Rezeyde Abreu
Prefeito Mu NaN
N
ZE
José D'Alencar Bustamante Braga
Secretário