norma nº 1256/2003

* PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIAR
GEP 87.520-D0D - ESTADO UE MINAS GERAIS
LEINº 1.256/03
DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para atender às despesas
com o Programa de Assistência e proteção a Criança e ao Adolescente, a ser classificado na
seguinte dotação:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0017.2085 — Programa de Assistência e proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.90.43.00 - Subvenções... aee R$7.500,00
total... R$7.500,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04,131.0003.2012 - Divulgação dos Atos oficiais e Administrativos
3.3.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$2.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2072 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.01 — Material de Consumo......... R$1.000,00
3 3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa [6 o: PR R$500,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
92 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244.0017.2081 — Manutenção do Atendimento/Pessoa Comprovadamente Carente
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$1.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
07 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 — FUNDO M. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0017.2085 — Programa de Assistência e Proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas ES Te R$1.000,00
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RÉN E PAERRITURA MUNICIPAL DE PEUARGRASSo?
di GEP 97.520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02 —- PREFEITURA MUNICIPAL º
08 — SECRETARIA OBRAS/VIAÇÃO/SERV. URBANO
26.782.0018.2106 — Manutenção das Atividades do Serviço Mun. de Estradas de Rodagem
3.3.90.39.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Jurídica... R$2.000,00
total... R$7.500,000
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 22 de Outubro de 2003
Tr
MARCO ANTONIO REZENDE ABREU
Prefeito unieipal N
JOSE D'ALENCAR BUSTAMANTE BRAGA