norma nº 1257/2003

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REA
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Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.257/03
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
“Cria ações específicas no Plano Plurianual para o período de 2002/2005.”
A Câmara Municipal de Pedralva, por seus vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no Programa Vigilância Sanitária do Plano Plurianual do Município para o período de 2002/2005, aprovado pela Lei nº 1.194
de 14/11/01, as ações constantes dos Anexos Ie II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 03 de Novembro de 2003.
MARCO ANTONIO REZENDE ABREU
Prefeito Municipal
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N
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JOSÉ D' ALENCAR BUSTAMANTE BRAGA
Secretátio
VV
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º)
DETALHAMENTO DAS AÇÕES POR PROGRAMAS
Unidade: SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Programa: 016 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AÇÕES:,
TIPO NOME AÇÃO/PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA TOTAL 2002 A 2005
Construção do Canil Municipal
P Unidade Construída Unidade 01
Custo n R$1,00 22.000,00
Aquisição de Equipamentos para o Canil Municipal
P Unidade Atendida % 100
Custo R$1,00 2.000,00
Manutenção do Canil Municipal
A Unidade Mantida % 100
— |Custo R$1,00 20.000,00
Cu
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
ANEXO IH
(a que se refere o artigo 1º)
RESUMO DAS AÇÕES POR PROGRAMAS, POR MACROOBJETIVOS E POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS.
Unidade: SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
| MACROOBJETIVO PROGRAMA TIPO AÇÃO
Atendimento Básico de Saúde 16 — Vigilância Sanitária P Construção do Canil Municipal
P Aquisição de Equipamentos para o Canil
Municipal
A Manutenção do Canil Municipal
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