norma nº 1261/2003

é PREFEITURA MUNICIPAL DS PROA
GEP 87.920-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.261/03
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
“Autoriza aumento de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de
Pedralva e dá outras providências”.
O povo do Município de Pedralva, por seus Vereadores, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a aumentar a subvenção da Santa
Casa de Misericórdia de Pedralva, no presente exercício, em mais R$ 29.000,
00 (vinte e nove mil reais)
totalizando R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).
Art, 2º Os valores aprovados serão repassados de acordo com as necessidades da entidade,
mediante relatório específico discriminativo das despesas, com a devida prestação de contas no final de
cada exercício.
Art. 3º Para acobertar as despesas será utilizada como fonte
de recurso a anulação parcial
ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.02.04.121.0003.2008.3.3.90.30.01
R$ 2.000,00
02.03.20.601.0004.2025.3.3.70.41.00 R$ 2.000,00
02.04.12.361.0007.2035.3.3.90.30.01 R$ 2.000,00
02.04.12.361.0007.2035.3.3.90.39.01 R$ 4.000,00
02.04.12.361.0007.3015.4.4.90.51.02 R$10.000,00
02.06.02.10.301.0015.2062.3.3.90.30.03 R$ 1.000,00
02.06.02.10.301.0015.2062.3.3.90.30.04 R$ 2.000,00
02.06.02.10.301.0015.2062.3.3.90.30.05 R$ 1.000,00
02.06.02.10.301.0015.2062.3.3.90.39.01 R$ 3.000,00
02.06.02.10.301.0015.3029.4.4.90.52.02 R$ 2.000,00
TOTAL R$29.000,00
Art. 4º As despesas referidas no artigo 1º,
02.06.02.10.301.0015.2064.3.3.90.43.00 —
Comunitários/PACS — Subvenções.
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Programa Saúde da FamiíliaPSF e Agentes
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 21 de Novembro de 2003.