norma nº 1270/2004

S PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.270/04
DE 11 DE MARÇO DE 2004.
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá
outras providências”,
O Povo do Município de Pedralva, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas com o tratamento de
saúde tora do domicílio — IF D, às pessoas carentes, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
07 — SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2104 — Auxílios a Carentes para Tratamento de Saúde Fora do Domicílio - TED
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........ieerermieesesio R$10.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, serão usados recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
06 — SECRETARIA DE SAÚDE .
02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0015.2068 — Auxílios a Carentes para Tratamento de Saúde Fora do Domicílio - TED
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 11 de Março de 2004.
Lero pá
Marco Antonio Rezendg Abreu
Nha
José D' Alencar Bust ante Braga
SECRETÁRIO
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