norma nº 1271/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,271/04
DE 31 DE MARÇO DE 2004
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, MG, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), para atender às
despesas com a Manutenção do Convênio com o IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária,
na seguinte dotação orçamentária:
92 — PREFEITURA MUNICIPAL
03 — SECRETARIA IND/COMER/AGROPECUÁRIA
20.606.0004.2105 — Manutenção do Convênio com o IMA
ens fixas
H— imentos e vant:
3.3.90.14.00 — Diárias Cívil..........
3.3.90.30.01 — Material de Consumo.
à ES, — Passagens e desnecas
Reason na
cosa Dea SATA,
R$300,00
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
— Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. -R$3.000,00
O — Auxilio Alimentação E Es
totalcssseenstiios cesseererenel R$12.400,00
Art. 2º
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 31 de Março de 2004, 120º da Emancipação
Político-Administrativa e 117º de Instalação do Município.
MARCO ANTONIO REZPBÁDE ABREU
Prefeito Mi