norma nº 1280/2004

S PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.280/04
DE 23 DE JUNHO DE 2004
“Dispõe sobre a utilização de área remanescente de imóvel
que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer uso de imóvel, consistente de
área remanescente. desafeiada pela Lei nº 1.166, de 31 de Outubro de 2000.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior, tem as delimitações e
confrontações definidas no Memorial Descritivo constante do Anexo I, que é parte integrante
desta Lei
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 23 de Junho de 2004, 120º da Emancipação
Politico-Administrativa e 117º de Instalação do Município.
Marto Antonio E Abreu
Prefeito Munipipal
)
ARS
José D' Alencar Busta
g PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
(a que se refere a Lei nº 1.280/04)
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do levantamento planimétrico de lote Urbano para
mudança de utilização, sendo parte do lote 11 da Quadra 11 com área 806,50 m? (oitocentos e
seis metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), situado no loteamento Lava-pés à
rua Padre Marino e tem os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: Divide com a Rua Padre Marino com 62,40 m (sessenta e dois
meiros e quarenta centimetros): DE UM LADO divide com lote remanescente destinado à
Quadra Municipal “Professor Raimundo Martins" com 21,60 m (vinte e um metros e sessenta
centimetros). FUNDOS divide com o Cemitério Municipal com 59,00 m (cinquenta e nove
meiros). e DO OUTRO LADO divide com lote da Prefeitura Municipal de Pedralva com 5,50
m (cinco meiros e cinquenta centímetros.
Pedralva, 23 de Junho de 2004
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Antonio Custódio de Vilas Boas
Eng. Civil - GREA/MG. 22.244/D
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