norma nº 1293/2004

& 4,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.293/04
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para atender às despesas
com o repasse de subvenção social ao Instituto das Irmãs Franciscanas Nossa Senhora de
Fátima, a ser classificado na seguinte dotação:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0017.2078 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
BODAS DO =SibyençõeS:osesarEUSESEOSTErassasesa sem ronrems eee R$7.200.00
total armeseansins esses srrsaso R$7.200,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 25 de novembro de 2004; 120º da Emancipação
Político-Administrativa e 117º da Instalação do Município
MARCO ANTONIO REZENDE ABREU
Prefeito Municipal
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JOSE D' ALENCAR BUSTAMANTE BRAGA
Secretário
CONFERE COM ORIGINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA-MG
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