norma nº 1301/2005

«4.9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.301/05
DE 16 DE MARÇO DE 2005
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
especial até o limite de R$14.400
despesas com o repasse de subv
Senhora de Fátima, a ser cl
de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para atender às
enção social ao Instituto das Irmãs Franciscanas Nossa
assificado na seguinte dotação:
42 - PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0017.2082 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.43.00 - Subvenções... R$14.400,00
Total... R$14.400,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
07 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0017.2081 — Manutenção do Programa Serviço de Ação Continuada
3.3.90,43.00 - Subvenções... R$14.400,00
TOA rasas cenmreme rs eraceveçes R$14.400,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 16 de março de 2005.
CONFERE COM ORIGINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA-MG. |
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Em SL red
Secretário