norma nº 1316/2005

& 4,9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.316/05
DE 05 DE JULHO DE 2005
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente, na seguinte
dotação orçamentária:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
04 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365 0008.2112 Livros e Materiais Didáticos Para Alunos e Professores
33.90.30 01 - Material de Consumo... R$20.000.00
total... R$20.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no período.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, OS de julho de 2005.
Cal
ae Gom
José D' Aang o la, Braga
Secretário
Confere 20
Data