norma nº 1317/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.317/05
DE 05 DE JULHO DE 2005
“Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva, MG, autorizado a abrir um crédito
especial até o limite de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento
vigente. nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL .
04 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.3018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.61.02 - Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial R$166.000.00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL .
04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0008.3024 — Construção e Ampliação de Unidade Escolar de Educação Infantil
4.4.90.61.02 - Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial........iiio. R$ 84.000.00
total... R$250.000,00
Art, 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no período.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 05 de julho de 2005.
Prefito cap N
José D'Alencar Bustamante Braga
Secretário