norma nº 1318/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.318/05
DE 05 DE JULHO DE 2005
“Autoriza o município de Pedralva a assinar convênio com a
Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a assinar convênio com a
Universidade Presidente Antônio Carlos — UNIPAC, com o objetivo de conjugar esforços
para implantação de Curso Normal Superior de Educação.
Art, 2º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente, na
seguinte dotação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.364.0010.3065 — Manutenção do Convênio com a UNIPAC
3.3.90.30.01 - Material de Consumo... R$1.000,00
3.3.90.39 01 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. R$1.000,00
4.4.90.52.02 — Bens Móveis - Domínio Patrimonial... R$8.000,00
total... R$10.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no período.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pp
refeitura Municipal de Pedralva, 05 de julho de 2005.
Antônio | Qísio Gom s
Prefeito Municípal
1
José D'Alencar Busfamhante Braga Confer di ANN
Secretário pata OL eins