norma nº 1320/2005

44,7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.320/05
DE 10 DE AGOSTO DE 2005
“Autoriza aumento de subvenção à Santa Casa de
Misericórdia de Pedralva e dá outras providências”,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a aumentar à
subvenção da Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, no presente exercício, em mais R$
160.000.00 (cento e sessenta mil reais), totalizando R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil
reais)
Art. 2º Os valores aprovados serão Tepassados de acordo com as necessidades da
entidade. mediante relatório específico discriminativo das despesas, com a devida prestação de
contas no final de cada exercício.
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art, 4º As despesas referidas no artigo 1º, correrão a conta da seguinte dotação
orçamentaria: 02.06.02-10.302.0015-2069-3.3.90.43.00 — Subvenções e Auxílios a Entidades de
Saúde
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 10 de agosto de 2005.
José D'Alencar Bustanhante Braga
Secretário
nricipot