norma nº 461/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
- CEP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 461 :
DE 18 DE JUNHO DE 1973
“Autoriza a locação da Patrol a terceiros.”
A Câmara Municipal de Pedralva, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pedralva autorizada a locar a
Motoniveladora Huber Warco a terceiros, dentro ou fora do Município, mediante a
cobrança da taxa horária a ser estabelecida pelo Executivo local, independente de
aprovação da Câmara.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 19 de Junho de 1973.
(a) José Fernandes Sobrinho
Prefeito Municipal
(a) Josefina Fernandes Faria
Secretária
inal Registrado
PREFEITURA i BE PEDRRLIA
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