norma nº 4/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004
DE 24 DE JUNHO DE 2002
Modifica artigo da Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Pedralva, no uso das atribuições legais e de acordo com o
artigo 43, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Pedralva, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de
15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, em 24 de junho de 2002.
ic, idente
Paulo Roberto Monti Souza
1º Secretário
Pro dah
Herculano Ribeiro de Oliveira
2º Secretário
Rua Xavier Lisboa, 103 - 2º andar - Galeria Junco - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel/Fax 0.XX.35.663-1464 e-mail: legpedralva(d projesom.com.br