norma nº 1071/1997

Vi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.071
De 22/05/97
“Dispõe sobre o transporte de cidadãos dentro do
Município de Pedralva em veículo destinado ao
serviço escolar e dá outras providências”.
O povo do Município de Pedralva, por seus Vereadores, aprova e eu,
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado o transporte de cidadãos do Município por
veículos destinados ao serviço escolar quando estiverem vazios, iniciando ou
retornando de suas atividades.
$ 1º Quando os veículos municipais estiverem conduzindo alunos ou
profissionais da educação não poderão transportar outros cidadãos, salvo por motivo de
doença comprovada.
$ 2º No percurso os cidadãos poderão permanecer no transporte até que
aluno ou profissional da educação se adentre no veículo.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
Prefeitura Municipal de Pedralva, 28 de maio de 1997.
Prefeito Municipal: a) Dailton de Paula e Silva
Secretária: a) Maria Angélica Vilela
CONFERE COM ORIGINAL REGISTRADO NO LIVRO DE LEIS Nº 007 — FLS. 180vº/181
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETÁRIA