norma nº 1072/1997

LEI Nº 1.072
DE 05/06/97
“Dispõe sobre a criação de cargo, em comissão, no quadro
de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de
Pedralva, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pedralva, por seus vereadores aprova e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal o
cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, Símbolo CCT.
Art. 2º O ocupante do cargo criado or esta Lei deverá ter, no mínimo, concluído
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o1º grau de escolaridade.
Art. 3º Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei serão usadas dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Revoga as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Prefeitura Municipal de Pedralva, 06 de Junho de 1997.
(a) Dailton de Paulo e Silva
Prefeito Municipal
(a) Maria Angélica Vilela
Secretária