norma nº 1357/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CEP 37520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.357/06
DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos do Município.
A Câmara Municipal de Pedralva, por seus Vereadores, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2006, o índice de revisão geral dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da
Câmara será de 7% (sete por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no $ 6º, do
art.17, da Lei complementar nº 101.
Art. 3º Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 10 de maio de 2006.
ANTÔNIO ELOÍSIO/GOMES
PREREITO MUNÍCIPAL
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MAURO ROBERTO TOLEDO RODRIGUES
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