norma nº 1475/2010

E PREF ECIA VIRA MUNILIFAL LvE PELvIRALVA
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LEI Nº 1.475/10
DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Revoga o inciso VII, do art. 15,
da Lei nº 899, de 20 de
novembro de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do art. 15, da Lei nº 899, de 20/11/1991, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, alterada pela
Lei nº 1.264/03, de 19/12/2003.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 15 de março de 2010.
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AntorioEloísio Gomes