norma nº 1510/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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LEI Nº 1.510/10
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a compra de imóvel que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedralva autorizado a adquirir por compra o terreno de
propriedade de José Nery Pereira da Rosa, situado no Bairro Lagoa, deste Município, com área
de 0,6200 ha (sessenta e dois ares) ou 6.200,00 m? (seis mil e duzentos metros quadrados),
conforme levantamento planimétrico — Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei foi avaliado pela Comissão Municipal de
Avaliação por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação — Anexo II,
que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios do
orçamento, suplementados se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 16 de dezembro de 2010.
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AntondEloisio, Gomes
Prófeito Municipal
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Maria Elenice Silva Costa
Secretária de Educação
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