norma nº 1090/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
RUA XAVIER LISBOA, 42
TEL.: (035) 663 1122
LEI Nº 1.090
DE 15/12/97
“APROVA OS VALORES .DO METRO QUADRADO DE
TERRENO E DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Pedralva, por seus Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a Planta de Valores, anexa a esta Lei, contendo a nova divisão fiscal
urbana de Pedralva.
Art. 2º - Para lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, a partir do exercício de 1998, os valores do metro quadrado de terreno e de construção
passam a ser os seguintes:
| - Valores de metro quadrado de terreno:
a) Zona Fiscal 1... R$ 3.20
b) Zona Fiscal 2... R$ 1,60
c) Zona Fiscal 3... R$ 1,20
d) Zona Fiscal 4... R$ 0,80
ll - Valor do metro quadrado de construção ......... R$ 22,00
Art. 3º - A nova Planta de Valores, a vigorar a partir do exercício de 1998, passa a ser a
constante da presente lei.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os
valores estabelecidos, mediante a aplicação de índice oficial de desvalorização da moeda
estabelecidos pelo Govemo Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 17 de dezembro de 1997.
MARIA ANGÉLICA VILELA
Secretária