norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018
DE 7 DE AGOSTO DE 2018
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRALVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos termos
do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 319 do Regimento Interno da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas ao exercício
financeiro de 2016, relacionadas à administração do ex-Prefeito Joel Silva, nos termos do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo
TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 7 de agosto de 2018.
ARCOS BATISTA
Presidente
JOÃO be
Secretário
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM SEU
ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 7 de agosto de 2018.
Maria Geralda do de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
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