norma nº 1099/1998

VAR; PREFEITURA MUNIGIPAL DE PEDRALVA
GBP 387.520-000 - ESTADO MINAS GBRAIS
LEI N.º 1.099
De 11/05/98 nm”
“Autoriza abertura de Crédito Especial no Vi
Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social”.
O povo do Município de Pedralva, por seus Vereadores, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a abrir
um Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, até
o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender às subvenções
para as Entidades Assistenciais do Município, na seguinte dotação:
02.96. 1581486-2.004-3231. .... e R$ 25.000,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior serão usados
recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social di
e Fundo Estadual de Assistência Social. | E
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 15 de maio de 1998.
DAILTON DE PAULA E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
y
Maria Angélica Vilela
Secretária