norma nº 1100/1998

R$ É PREEEITUMA MUNICIPAL DE PEDRA
GBP 37.520-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.100
De 11/05/98
“Autoriza o Município a proceder repasse de recursos a
entidades e organizações de Assistência Social”.
MESES
O povo do Município de Pedralva por seus representantes aprovou e eu em seu nome
sanciono a seguinte lei: !
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“us Tn
Art. 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social concedidos mediante lei
específica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da
assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 15 de maio de 1998.
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