norma nº 1831/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.831/20
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração do Plano
Plurianual de Ações para o quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os
programas de governo da Lei Municipal nº 1.722/2017, Lei do Plano Plurianual de ações para o
período de 2018 a 2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.722/17, de 20/12/2017, Lei do
Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 4º e seguintes da respectiva Lei,
de forma a atender às necessidades do município de Pedralva.
Art. 3º Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes desta Lei,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva. 15 de dezembro de 2020.
Josimar 5. de Freitas
Prefeito Municipal
Do
Ricardd Rezende Abreu
Contador