norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
DE 27 DE ABRIL DE 2021
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRALVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 319 do
Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas ao
exercício financeiro de 2019, relacionadas à administração do Prefeito Josimar Silva de
Freitas, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(processo TCE nº 1092005).
Art. 2º - Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação
pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de abril de 2021.
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residente
O. ômu rr
FERNANDA CHRISTIANE TOME TORRES
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 27 de abril de 2021.
Maria Geralda o de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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