norma nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 011/2021
De 17/11/2021
Nomeia Comissão Especial para emitir
parecer ao Veto proposto pelo Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 055/2021.
JERSON PAPI DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 75, inciso
IV, alínea “a” e art. 299 do Regimento Interno da Câmara, baixa a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal
de Pedralva - MG, para emitir parecer sobre o Veto apresentado pelo Prefeito Municipal ao
Projeto de Lei nº 055/2021 “Dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas
Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências”.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição, para emitir parecer.
Art. 3º - Para a composição da Comissão Temporária Especial que emitirá
parecer ao Veto ao PL 055/2021 fica nomeados, de conformidade com o art. 92 do Regimento
Interno, os Vereadores Paulo Henrique de Faria, Fernanda Christiane Tomé Torres e Cláudio de
Lima Lopes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 17 de novembro de 2021.
FE Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 17 de novembro de 2021.
ou
Maria Geralda Castro fe Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: empedralva(obol.com.br ou adm( pedralva.cam.mg.gov.br