norma nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2022
De 12/01/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO
VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.
JERSON PAPI DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.665, de 27/01/2016, que instituiu o Auxílio-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo Municipal;
Considerando o transcurso do período de 12 meses desde a última atualização
do valor do benefício do Auxílio-Alimentação, originalmente definido pelo art. 1º da Lei
1.665/2016, sendo o valor anterior de R$ 247,51 por mês, que vigorou a partir de 1º de
janeiro de 2021;
Considerando que a Lei nº 1.665/2016 prevê a atualização monetária atual
do valor deste benefício, de acordo com o índice inflacionário do IPCA do IBGE;
RESOLVE:
Promover a atualização monetária do valor do Auxílio-Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Pedralva, com base no índice do IPCA do IBGE
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021 (10,06%), passando o seu valor
mensal a ser de R$ 272,41 (duzentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) a
partir do mês de janeiro de 2022.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Pedralva, 12 de janeiro de 2022.
Tai Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva - MG
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO PFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA TERMOS DA LEI Nº
1839/2021. +
Câmara municipal de Pedi
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