norma nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2016
DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRALVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 319 do
Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas ao
exercício financeiro de 2014, relacionadas à administração do Prefeito Joel Silva, nos termos do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação
pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º — Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva - MG, 11 de outubro de 2016.
JOÃO af rs SILVA
Secretário
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM SEU
ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 11 de outubro de 2016.
E
Maria Geralda a de Souza
Secretária Executiva
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