norma nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRALVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 319 do
Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas ao
exercício financeiro de 2013, relacionadas à administração do Prefeito Joel Silva, nos termos do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação
pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva-MG, 24 de fevereiro de 2015.
E Soat
GERSON LUIZCORREA
Presidente
ore
Secretário
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: cmpedralva(obol.com.br ou adm(apedralva.cam.mg.gov.br — site: www.pedralva.cam.mg.gov.br