sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 1 DE JUNHO DE 2020.
Ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e vinte, às dezoito horas, na sala de 
sessões da Câmara Municipal, presente todos os vereadores, o senhor Presidente abriu a
sessão. Aberta a sessão, foi colocada em discussão a ata da sessão ordinária anterior e, 
não havendo manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou a 
leitura das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 108/2020, do 
Prefeito Municipal, prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados 
pelos senhores Vereadores João Alberto Silva, Matheus Bustamante Gomes e José Paulo 
da Silva, os quais foram encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara 
Municipal através do ofício nº 054/2020. Foi lido o ofício nº 109/2020, do Prefeito 
Municipal, prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados pelo senhor 
Vereador João Alberto Silva, os quais foram encaminhados ao Executivo pelo Presidente 
da Câmara Municipal através do ofício nº 051/2020. Foi lido o ofício nº 110/2020, do 
Prefeito Municipal, prestando esclarecimentos quanto aos requerimentos apresentados 
pelos senhores Vereadores João Alberto Silva e Matheus Bustamante Gomes, os quais 
foram encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara Municipal através do ofício 
nº 065/2020. Foi lido o ofício nº 113/2020, do Prefeito Municipal, prestando 
esclarecimentos quanto ao requerimento apresentado pelo senhor Vereador Matheus 
Bustamante Gomes, o qual foi encaminhado ao Executivo pelo Presidente da Câmara 
Municipal através do ofício nº 054/2020. Foi lido o ofício nº 237/2020, do Deputado 
Federal Dimas Fabiano, informando que o município de Pedralva foi indicado por ele 
para o recebimento de um recurso no valor de R$ 100.011,11, junto ao Ministério da 
Saúde, para Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica – PAB para 
enfrentamento à Covid-19. Foi lido o Projeto de Lei nº 020/2020 “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, nas 
agências bancárias localizadas no Município, e dá outras providências”, de autoria do 
Vereador João Alberto Silva. Não havendo outras matérias para serem lidas no 
Expediente, passou a Ordem do Dia. Foram lidos os pareceres das comissões ao Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2020 “Altera carga horária dos cargos que menciona e dá 
outras providências”. Após a leitura, o senhor Presidente fez alguns esclarecimentos 
referentes aos procedimentos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa e na Lei 
Orgânica de Pedralva com relação à tramitação de propostas como o PLC 04/2020. O 
senhor Presidente informou que, de acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, as 
leis complementares somente seriam aprovadas se obtivessem maioria absoluta dos votos 
da Câmara Municipal, sendo a maioria absoluta o número correspondente à maioria dos 
membros da Câmara Municipal, ou seja, como esta Casa era composta por nove 
membros, a maioria absoluta seria de cinco votos. Portanto, para o PLC 04/2020 ser 
aprovado, seria necessário que ao menos cinco vereadores votassem a favor da proposta.
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Informou que, de acordo com o artigo 77 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara 
Municipal votaria em casos que exigissem quórum de maioria qualificada para a 
aprovação e, como a maioria absoluta é um quórum de maioria qualificada, o Presidente 
participaria da votação do PLC 04/2020. Informou ainda que, de acordo com o inciso II 
do artigo 25 do Regimento Interno, era direito do vereador participar de todas as 
discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tivesse interesse na matéria, 
o que comunicaria ao Presidente, e, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 214 do 
Regimento Interno, não era permitido ao vereador apresentar proposições de interesse 
particular seu nem sobre elas emitir voto e, como o Vereador José Paulo da Silva 
comunicara à Presidência que tinha interesse pessoal no PLC 04/2020, pois o projeto 
tratava de conceder vantagem funcional para o cargo do qual ele era titular na Prefeitura, 
o Vereador José Paulo da Silva não participaria da discussão e votação do PLC 04/2020. 
Colocado o PLC 04/2020 em 1ª discussão, discutiram a proposta os Vereadores Matheus 
Bustamante Gomes, João Alberto Silva, Marcos Batista e Deildo Nunes Pereira, este 
último, passou a presidência para o vice-presidente para discutir a proposta. Colocado o 
PLC 04/2020 em 1ª votação, foi aprovado por seis votos a favor e dois votos contra. 
Votaram a favor do projeto os Vereadores Claudio de Lima Lopes, Denis Wellinton de 
Souza, Evaristo Ribeiro de Oliveira, Francisco de Assis Silva, João Alberto Silva e 
Marcos Batista, e votaram contra os Vereadores Deildo Nunes Pereira e Matheus 
Bustamante Gomes. Foi lida moção de pesar, apresentada pelo Vereador João Alberto 
Silva, pelo falecimento da Senhora Tereza Deolinda de Castro, ocorrido no dia 31 de 
maio de 2020, moradora do Bairro Limeira. Colocada em discussão, não houve 
manifestações. Colocada em votação, a moção de pesar apresentada pelo Vereador João 
Alberto Silva foi aprovada por unanimidade. Foi lido requerimento do Vereador João 
Alberto Silva, solicitando ao senhor Prefeito a construção de um quebra-molas ou uma 
faixa elevada no trecho da Rua Pedro Monti, localizado entre a Rua Poeta João Carneiro 
de Rezende e a Rua José Belmiro Monti. Colocado em discussão, o Vereador João 
Alberto Silva comentou e justificou seu requerimento. O Vereador Matheus Bustamante 
Gomes comentou e apoiou este requerimento. Colocado em votação, o requerimento do 
Vereador João Alberto Silva foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento dos 
Vereadores Francisco de Assis Silva e João Alberto Silva, solicitando ao senhor Prefeito 
manutenção na estrada principal do Bairro Angu (patrolar, cascalhar, roçar o mato das 
beiradas e limpar saídas de água), iniciando na saída da rodovia e seguindo até o “retiro 
de leite”, situado na propriedade arrendada pelo Fernando. Colocado em discussão, o 
Vereador João Alberto Silva comentou e justificou seu requerimento. Colocado em 
votação, o requerimento dos Vereadores Francisco de Assis Silva e João Alberto Silva foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do Vereador Denis Wellinton de Souza, 
solicitando ao senhor Prefeito manutenção por toda extensão das estradas principais do 
Bairro Posses, dando atenção especial aos pontos críticos. Colocado em discussão, o 
Vereador Denis Wellinton de Souza comentou e justificou seu requerimento. O Vereador 
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João Alberto Silva comentou e apoiou este requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento do Vereador Denis Wellinton de Souza foi aprovado por unanimidade. Foi 
lida moção de pesar, apresentada pelo Vereador Matheus Bustamante Gomes, pelo 
falecimento do Senhor José Milton De Souza, o Miltão, ocorrido no dia 30 de maio de 
2020. Colocada em discussão, o Vereador Matheus Bustamante Gomes comentou a 
moção. Colocada em votação, a moção de pesar apresentada pelo Vereador Matheus 
Bustamante Gomes foi aprovada por unanimidade. Após a aprovação da moção, o senhor 
Presidente solicitou que fosse feito um minuto de silêncio em memória da Senhora Tereza 
Deolinda de Castro e do Senhor José Milton de Souza, o que foi feito. Foi lido 
requerimento do Vereador Claudio de Lima Lopes, solicitando ao senhor Prefeito que 
realizasse os procedimentos necessários para avaliação das condições de trabalhos dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal, 
para que passassem a receber o adicional de insalubridade. Colocado em discussão, os 
Vereadores Matheus Bustamante Gomes e João Alberto Silva comentaram e apoiaram o 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento do Vereador Claudio de Lima Lopes 
foi aprovado por unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos 
na Tribuna Livre. O senhor Presidente convidou o senhor Luiz Fernando Vilas Boas
Ribeiro para fazer uso da Tribuna Livre, lembrando que ele dispunha de dez minutos para 
fazer o pronunciamento. O senhor Luiz Fernando Vilas Boas Ribeiro cumprimentou a 
todos e fez seu pronunciamento fazendo uma denúncia referente ao atraso e à paralisação 
de um processo administrativo disciplinar que foi aberto pela Prefeitura Municipal em 
02/12/2018, destinado à apuração de um ato de agressão física e verbal que teria sido 
praticado contra ele por outro servidor público do Município e solicitou apoio dos
vereadores quanto ao andamento do processo. Ao final, agradeceu a atenção dispensada e 
se despediu. Não havendo outro inscrito para uso da Tribuna Livre, passou aos 
pronunciamentos dos senhores vereadores. Fez uso da palavra o Vereador Evaristo 
Ribeiro de Oliveira, aparteado pelo Vereador João Alberto Silva; o Vereador Matheus 
Bustamante Gomes; o Vereador José Paulo da Silva, aparteado pelo Vereador Matheus 
Bustamante Gomes; o Vereador Denis Wellinton de Souza; o Vereador João Alberto 
Silva; e o Vereador Deildo Nunes Pereira, que passou a presidência para o vice-presidente 
para fazer seu pronunciamento. Não havendo outro vereador que quisesse fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente informou que havia 
projetos para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que após análise 
dessa comissão as demais seriam avisadas para se reunirem. Informou, também, que na 
tarde de daquele dia, recebera resposta do senhor Prefeito referente ao pedido de 
informação feito pela Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal 
e, portanto, os projetos que aguardavam essa resposta voltariam para a pauta dessa 
comissão na reunião daquela semana. Convidou os senhores vereadores para a próxima 
sessão ordinária, a ser realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte, às dezoito horas, 
e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão. Eu, Vereador José Paulo da Silva, 
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secretário da Mesa Diretora, lavrei esta ata, a qual depois de discutida, sendo declarada 
aprovada, será por mim subscrita e por mim e pelo presidente assinada.
Sala das Sessões, 1 de junho de 2020.