sessao nº 15

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO DIA 
19 DE ABRIL DE 2021.
Aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e um, às vinte horas, na sala de sessões 
da Câmara Municipal, presentes todos os vereadores, o senhor Presidente, vereador Jerson Papi 
de Sousa, abriu a sessão. Aberta a sessão, o senhor Presidente informou que, por conta do fim da 
onda roxa, estavam voltando a realizar reuniões presenciais e que esta reunião, excepcionalmente, 
estava sendo realizada às 20 horas. Logo após, foi colocada em discussão a ata da sessão 
ordinária do dia 13 de abril de 2021 e, não havendo manifestações, foi considerada aprovada.
Iniciados os trabalhos, passou à leitura das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o 
ofício nº 073/2021/GAB, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 019/2021 
“Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção para APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, abrir crédito suplementar e dá outras providências”, de 
autoria do Prefeito Municipal, o qual foi lido em seguida. Foi lido o ofício nº 075/2021/GAB, do 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 020/2021 “Dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal. Após a leitura do ofício, o senhor presidente solicitou que fosse lido o Projeto 
de Lei nº 020/2021, momento em que o vereador Matheus Bustamante Gomes solicitou 
permissão para fazer uso da palavra e, após permissão do Presidente, solicitou que fosse 
dispensada a leitura do Projeto de Lei nº 020/2021, tendo em vista que o mesmo era muito 
extenso e que estava disponível na internet aos demais vereadores. Colocada em votação, a 
solicitação do vereador Matheus Bustamante Gomes foi aprovada por unanimidade, ficando 
dispensada a leitura do Projeto de Lei nº 020/2021. Foi lido o ofício nº 078/2021/GAB, do 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 021/2021 “Dispõe sobre medidas de 
conservação e manutenção das Estradas Municipais Rurais e da necessidade de manter passagem 
para animais de criação no âmbito do Município de Pedralva/MG e dá outras providências”, de 
autoria do Prefeito Municipal, o qual foi lido em seguida. Foi lido o ofício nº 079/2021/GAB, do 
Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 022/2021 “Autoriza a contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria 
do Prefeito Municipal, o qual foi lido em seguida. Foi lido o ofício nº 05/2021, de autoria das 
vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane Tomé Torres, solicitando ao 
Presidente da Câmara, no termos do inciso I, do artigo 234, e do Caput, do artigo 243, do 
Regimento interno, a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 010/2021 “Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM”, de autoria das vereadoras 
Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane Tomé Torres. Após a leitura do ofício, o 
senhor Presidente informou que, de acordo com o artigo 243, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, deferiu a solicitação das vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda
Christiane Tomé Torres, ficando retirado de tramitação o PL nº 010/2021. Não havendo outras 
matérias para serem lidas no Expediente, passou à Ordem do Dia. Foram lidos os pareceres das 
comissões ao Projeto de Lei nº 013/2021 “Autoriza a contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do 
Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” e a Emenda nº 1 a ele apresentada.
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Após a leitura, o senhor Presidente informou que, de acordo com o artigo 289 do Regimento 
Interno da Casa, as Emendas oriundas de Comissões tinham preferência para a votação sobre a 
proposição principal e, como a Emenda nº 1, apresentada ao PL 013/2021, fora apresentada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, primeiramente discutiriam e votariam a Emenda. 
Colocada a Emenda nº 1, apresentada ao PL 013/2021, em 1ª discussão, discutiu a emenda o 
vereador Paulo Henrique de Faria. Colocada a Emenda nº 1, apresentada ao PL 013/2021, em 1ª 
votação, foi aprovada por unanimidade. Logo após, foi colocado o PL 013/2021 em 1ª discussão, 
discutiram a proposta os vereadores Paulo Henrique de Faria, Luiz Felipe Silva dos Reis, João 
Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes. Colocado o PL 013/2021 em 1ª votação, 
foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador João Batista Machado Filho, 
solicitando ao senhor Prefeito que informasse quais eram os profissionais da área de saúde, que 
atendiam pela Prefeitura Municipal de Pedralva, que atuavam no atendimento às crianças com 
autismo. (Que especificasse o médico, fonoaudiólogo e psicólogo). Colocado em discussão, o 
vereador João Batista Machado Filho comentou e justificou seu requerimento. Colocado em 
votação, o requerimento do vereador João Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade. 
Foi lido requerimento do vereador João Batista Machado Filho, solicitando ao senhor Prefeito 
que providenciasse para que fosse feita manutenção nas luminárias dos postes de luz situados na 
Rua Benjamin Constant, no Bairro Bica. Verificasse se a lâmpada estava queimada ou se a 
luminária estava com problema. Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em 
votação, o requerimento do vereador João Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade.
Foi lido requerimento do vereador João Batista Machado Filho, solicitando ao senhor Prefeito 
que providenciasse para que o setor de obras da prefeitura fizesse uma averiguação das condições 
em que se encontrava o trecho da estrada municipal que ligava o Bairro Contendas ao Bairro 
Pitangueiras. Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado Filho comentou e 
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador João Batista 
Machado Filho foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento dos vereadores João Batista 
Machado Filho e Claudio de Lima Lopes, solicitando ao senhor Prefeito que informasse quais 
providencias seriam tomadas com relação ao requerimento que foi apresentado na reunião 
ordinária do dia 18 de janeiro de 2021, através do qual foi solicitado que fosse feita uma visita 
para verificação na ponte do Bairro Paulino Paixão que ligava ao Bairro Barra Mansa, 
Sertãozinho e Cubatão. Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado Filho 
comentou e justificou seu requerimento. Os vereadores Matheus Bustamante Gomes e Paulo 
Henrique de Faria comentaram este requerimento. Colocado em votação, o requerimento dos
vereadores João Batista Machado Filho e Claudio de Lima Lopes foi aprovado por unanimidade.
Foi lida moção de pesar, apresentada pelo vereador Jerson Papi de Sousa, com o apoio dos 
demais vereadores, pelo falecimento da ilustríssima senhora Eliana Kiss, ocorrido no dia 13 de 
abril de 2021, aos 36 anos. Colocada em discussão, não houve manifestações. Colocada em 
votação, a moção de pesar apresentada pelo vereador Jerson Papi de Sousa, com o apoio dos 
demais vereadores, foi aprovada por unanimidade. Foi lido requerimento dos vereadores Jerson 
Papi de Sousa e Paulo Henrique de Faria, solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhasse à 
Câmara as seguintes informações quanto ao funcionamento do CRAS de Pedralva: a) Que 
informasse qual era o horário de funcionamento do CRAS; b) Que informasse quais eram os 
profissionais que atuavam no CRAS, especificando cargo, nome, carga horária e horário de
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trabalho; c) Como a população era informada quando o CRAS ficava, excepcionalmente, fechado 
(Exemplo: no dia 9 de abril o CRAS ficou fechado para dedetização e a população não foi 
informada); d) Os funcionários do CRAS eram orientados a cumprir com os deveres constantes 
no art. 150 do estatuto dos servidores públicos municipais de Pedralva? Havia fiscalização quanto 
ao cumprimento dos deveres? Os funcionários eram advertidos quando havia alguma denúncia de 
mau atendimento? Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o 
requerimento dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Paulo Henrique de Faria foi aprovado por 
unanimidade. Foi lida moção de pesar, apresentada pelo vereador Claudio de Lima Lopes, pelo 
falecimento da ilustríssima senhora Maria Lopes de Lima, cidadã de Pedralva, moradora do 
Bairro Anhumas, ocorrido no dia 15 de março, aos 88 anos. Colocada em discussão, não houve 
manifestações. Colocada em votação, a moção de pesar apresentada pelo vereador Claudio de 
Lima Lopes foi aprovada por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Vicente Vanildo 
do Nascimento, solicitando ao senhor Prefeito que realizasse manutenção/patrolamento nos 
pontos críticos das estradas do Bairro Pedra Preta. Colocado em discussão, o vereador Vicente 
Vanildo do Nascimento comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento do vereador Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi 
lido requerimento das vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane Tomé 
Torres, solicitando ao senhor Prefeito que apresentasse à Câmara Municipal, no menor prazo 
possível, um projeto de lei tratando sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, para o que apresentava em anexo um anteprojeto já elaborado, para análise e 
aproveitamento pelo Poder Executivo. Colocado em discussão, a vereadora Aline de Fátima Silva 
Guedes comentou e justificou seu requerimento. Os vereadores Luiz Felipe Silva dos Reis, 
Matheus Bustamante Gomes e Paulo Henrique de Faria comentaram este requerimento. Colocado 
em votação, o requerimento das vereadoras Aline de Fátima Silva Guedes e Fernanda Christiane 
Tomé Torres foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Paulo Henrique 
de Faria, solicitando ao senhor Prefeito que providenciasse para que fosse feito exame 
toxicológico nos motoristas da prefeitura, para que os mesmos se adequassem à nova lei de 
trânsito. Colocado em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e justificou seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria, 
solicitando ao senhor Prefeito que regularizasse a rede de esgoto da Rua José Martins. Colocado 
em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e justificou seu requerimento. 
Colocado em votação, o requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado por 
unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia e não havendo outros inscritos para uso da Tribuna
Livre, passou aos pronunciamentos dos senhores vereadores. Fez o uso da palavra: a vereadora 
Aline de Fátima Silva Guedes; o vereador Luiz Felipe Silva dos Reis; o vereador Matheus 
Bustamante Gomes, o qual foi aparteado pelo vereador Paulo Henrique de Faria; e o vereador 
Paulo Henrique de Faria. Não havendo outro vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o 
senhor Presidente informou havia projeto para análise da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e que após a análise desta, as demais comissões seriam avisadas para reunirem-se. Nada 
mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente convidou os senhores vereadores para a próxima 
sessão ordinária, a ser realizada no dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um, às dezenove 
horas e quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão. Eu, vereadora 
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Fernanda Christiane Tomé Torres, secretária da Mesa Diretora, lavrei esta ata, a qual, depois de 
discutida, sendo declarada aprovada, será por mim subscrita e por mim e pelo presidente 
assinada.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.