sessao nº 16

71
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
 e-mail: secretariacmp@pedralva.mg.leg.br – site: www.pedralva.mg.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 26 DE ABRIL DE 2021.
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas e 
quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os vereadores, o 
senhor Presidente, vereador Jerson Papi de Sousa, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi 
colocada em discussão a ata da sessão ordinária do dia 19 de abril de 2021 e, não havendo 
manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura das 
matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 069/2020/GAB, do Prefeito 
Municipal, respondendo requerimentos encaminhados através do ofício nº 057/2021 do 
Presidente da Câmara. Foi lido o ofício nº 076/2021/GAB, do Prefeito Municipal, 
respondendo requerimentos encaminhados através do ofício nº 066/2021 do Presidente da 
Câmara. Foi lido o ofício nº 089/GAB/2021, do Prefeito Municipal, respondendo 
requerimento encaminhado através do ofício nº 066/2021 do Presidente da Câmara. Foi 
lido o ofício nº 090/2021/GAB, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 
023/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pedralva APAE, abrir crédito suplementar e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, o qual foi lido em seguida. Foi lida a 
indicação, do vereador João Batista Machado Filho, indicando ao Prefeito Municipal que 
construísse um comitê municipal para reconstrução coletiva da economia em Pedralva, 
através de incentivos e auxílio aos comerciantes e pequenos empreendedores. Não 
havendo outras matérias para serem lidas no Expediente, passou à Ordem do Dia. O 
senhor Presidente solicitou que fossem lidos os pareceres das comissões ao Projeto de Lei 
nº 013/2021 “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da 
Constituição Federal e dá outras providências” e a Emenda nº 1 a ele apresentada, 
momento em que o vereador Matheus Bustamante Gomes solicitou permissão para fazer 
uso da palavra e, após permissão do Presidente, solicitou que fosse dispensada a leitura 
dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 013/2021 e da Emenda nº 1 a ele 
apresentada, haja vista que se encontravam em segundo turno de discussão e votação.
Colocada em votação, a solicitação do vereador Matheus Bustamante Gomes foi aprovada 
por unanimidade, ficando dispensada a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
013/2021 e da Emenda nº 1 a ele apresentada. Após a leitura, o senhor Presidente 
informou que, conforme dispõe o artigo 289 do regimento interno, as Emendas oriundas 
de comissões tinham preferência para a votação sobre a proposição principal e, como a 
Emenda nº 1, apresentada ao PL 013/2021, fora apresentada pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, primeiramente discutiriam e votariam a Emenda. Logo após, colocada 
a Emenda nº 1 ao PL 013/2021 em 2ª discussão, não houve manifestações. Colocada a 
Emenda nº 1 ao PL 013/2021 em 2ª votação, foi aprovada por unanimidade. Colocado o 
PL 013/2021 em 2ª discussão, não houve manifestações. Colocado o PL 013/2021 em 2ª 
72
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
 e-mail: secretariacmp@pedralva.mg.leg.br – site: www.pedralva.mg.leg.br
votação, foi aprovado por unanimidade. Foram lidos os pareceres das comissões ao 
Projeto de Lei nº 019/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção para 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, abrir crédito 
suplementar e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Colocado o PL 
019/2021 em 1ª discussão, discutiu a proposta o vereador Paulo Henrique de Faria.
Colocado o PL 019/2021 em 1ª votação, foi aprovado unanimidade. Foram lidos os 
pareceres das comissões ao Projeto de Resolução nº 01/2021 “Autoriza consignações 
facultativas na folha de pagamento dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de 
Pedralva”, de autoria da Mesa Diretora. Após a leitura, o senhor Presidente lembrou que, 
de acordo com o parágrafo 2º do artigo 221 do Regimento Interno desta Casa, a resolução 
era aprovada pelo plenário em um só turno de votação. Após os esclarecimentos, foi 
colocado o PR nº 01/2021 em discussão única, não houve manifestações. Colocado o PR 
nº 01/2021 em votação única, foi aprovado unanimidade. Foram lidos o parecer emitido 
ao Veto feito pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 011/2021 e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2021 “Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei n° 011/2021”, de autoria de 
Comissão Especial. Após as leituras, o senhor Presidente fez algumas observações: 1) O 
veto seria discutido e votado em votação única (artigo 268, inciso II, do regimento 
interno); 2) A votação seria nominal (artigo 284, inciso IV, do Regimento Interno); 3) o 
Veto seria rejeitado ou aprovado, pela maioria absoluta dos votos dos membros desta 
Casa (artigo 279, inciso II, e artigo 300, parágrafo 1º, do Regimento Interno); e 4) O 
presidente também votaria (artigo 77 do Regimento Interno). Após os esclarecimentos, 
colocado o PDL nº 01/2021 em discussão única, discutiram a proposta os vereadores 
Fernanda Christiane Tomé Torres, Aline de Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos 
Reis (que foi aparteado pela vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres), Vicente 
Vanildo do Nascimento, Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho e 
Paulo Henrique de Faria. Colocado o PDL nº 01/2021 em votação única e nominal, foram 
contrários os vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João 
Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes e foram 
favoráveis os vereadores Fernanda Christiane Tomé Torres, Jerson Papi de Sousa, Paulo 
Henrique de Faria e Vicente Vanildo do Nascimento, sendo o PDL nº 01/2021 reprovado 
por quatro votos a favor e cinco votos contra. Após a votação, o senhor Presidente 
informou que, diante do resultado, o veto feito pelo prefeito ao PL nº 011/2021 foi 
reprovado por esta Casa. Foram lidos o parecer emitido ao Veto feito pelo Prefeito ao 
Projeto de Lei nº 012/2021 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021 “Dispõe sobre o 
veto ao Projeto de Lei n° 012/2021”, de autoria de Comissão Especial. Após as leituras, o 
senhor Presidente informou que, para discussão e votação deste projeto de decreto 
legislativo, iriam proceder da mesma forma como no Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2021, analisado anteriormente. Após os esclarecimentos, colocado o PDL nº 02/2021 
em discussão única, discutiram a proposta os vereadores Matheus Bustamante Gomes e 
Luiz Felipe Silva dos Reis. Colocado o PDL nº 02/2021 em votação única e nominal, foi 
73
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
 e-mail: secretariacmp@pedralva.mg.leg.br – site: www.pedralva.mg.leg.br
aprovado por unanimidade. Após a votação, o senhor Presidente informou que, diante do 
resultado, o veto feito pelo prefeito ao PL nº 012/2021 foi reprovado por esta Casa. Foram 
lidos o parecer emitido pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira 
às contas do Município de Pedralva, exercício de 2019, e o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 03/2021. Após as leituras, o senhor Presidente informou que, para discussão e votação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, procederiam da seguinte maneira: 
conforme dispunha o regimento interno da Casa, em seu artigo 319 e respectivos incisos, 
o Projeto de Decreto Legislativo seria discutido e votado em turno único e o parecer 
emitido pelo tribunal só deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da 
câmara. De acordo com o artigo 284, inciso III, a votação seria nominal, e conforme 
artigo 77, o presidente da casa votava em matérias que exigissem dois terços. Após os 
esclarecimentos, colocado o PDL nº 03/2021 em discussão única, discutiu a proposta o 
vereador Matheus Bustamante Gomes. Colocado o PDL nº 03/2021 em votação única e 
nominal, foi aprovado por unanimidade. Após a votação, o senhor Presidente informou 
que, diante do resultado, as contas do Município de Pedralva, relativas ao exercício 
financeiro de 2019, foram aprovadas por esta Casa. Foi lido requerimento do vereador 
Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Prefeito Municipal que construísse banheiros 
masculino e feminino na Academia de Saúde "Benedito da Silva, vulgo Sabará", no 
Bairro Bica. Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o 
requerimento do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido 
requerimento do vereador João Batista Machado Filho, solicitando ao Prefeito Municipal 
que providenciasse, através do setor de obras rurais, para que fossem avaliadas as 
condições da estrada do Bairro Barra Mansa e que fosse feita uma boa manutenção em 
toda sua extensão. Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado Filho 
comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do
vereador João Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade. Foi lido 
requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes, solicitando ao Prefeito Municipal 
esclarecimentos, no tocante à vacinação contra a Covid-19, no âmbito município de 
Pedralva. Colocado em discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e 
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador Matheus 
Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia e não 
havendo inscritos para uso da Tribuna Livre, passou aos pronunciamentos dos senhores 
vereadores. Fez o uso da palavra apenas o vereador João Batista Machado Filho. Não 
havendo outro vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente informou
que havia projeto para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que após a 
análise desta, as demais comissões seriam avisadas para reunirem-se. Nada mais havendo 
a ser tratado, o senhor Presidente convidou os senhores vereadores para a próxima sessão 
ordinária, a ser realizada no dia três de maio de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e 
quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão. Eu, vereadora 
Fernanda Christiane Tomé Torres, secretária da Mesa Diretora, lavrei esta ata, a qual, 
74
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
 e-mail: secretariacmp@pedralva.mg.leg.br – site: www.pedralva.mg.leg.br
depois de discutida, sendo declarada aprovada, será por mim subscrita e por mim e pelo 
presidente assinada.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.