sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 3 DE MAIO DE 2021.
Aos três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas e quinze 
minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os vereadores, o senhor 
Presidente, vereador Jerson Papi de Sousa, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi colocada 
em discussão a ata da sessão ordinária do dia 26 de abril de 2021 e, não havendo 
manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura das 
matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 092/2021/GAB, do Prefeito 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 024/2021 “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM”, de autoria do Prefeito 
Municipal, o qual foi lido em seguida. Foi lido o ofício nº 093/2021/GAB, do Prefeito 
Municipal, respondendo requerimentos encaminhados através do ofício nº 068/2021 do 
Presidente da Câmara. Foi lido o ofício nº 094/2021/GAB, do Prefeito Municipal, 
solicitando, em conformidade com o inciso III, do artigo 243, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 023/2021 “Autoriza o 
Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pedralva APAE, abrir crédito suplementar e dá outras providências”. Após a leitura, o 
senhor Presidente informou que, em cumprimento ao disposto no artigo 243, parágrafo 
terceiro, do Regimento Interno desta Casa, atendeu a solicitação do senhor prefeito, 
constante no ofício que havia acabado de ser lido, retirando de tramitação o PL nº 
023/2021 e o devolvendo ao Executivo. Foi lido o ofício nº 095/2021/GAB, do Prefeito 
Municipal, convidando os vereadores para uma reunião no gabinete da Prefeitura, às 14 
horas do dia 04/05/2021, com o Setor de Contabilidade e Secretaria de Finanças e 
Planejamento, a fim de tratar de questões orçamentárias. Após a leitura, o senhor 
Presidente informou que, através deste ofício, que havia acabado de ser lido, o prefeito 
estava convidando todos os vereadores para uma reunião no dia seguinte, às 14 horas, em 
seu gabinete, para tratar de questões orçamentárias. Também, declarou que ficava então o 
convite e seria bom que todos pudessem comparecer. Foi lido o ofício nº 
143/2021_GDRL/BH, do Deputado Federal Reginaldo Lopes, solicitando aos vereadores 
que encaminhassem Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 7.243-B/2006 de sua autoria –
que tinha por objetivo elevar o Caminho da Estrada Real à Condição de Monumento 
Nacional. Foi lido requerimento, de autoria do cidadão José Marcos Rezende Bustamante, 
solicitando a construção de uma rotatória no acesso da Estrada Municipal RM 42 à 
Rodovia MG 347, em frente à Casa de Materiais de Construção Carvillas. Solicitava, 
também, que oficializasse a Polícia Militar Rodoviária (MG 347) e a Polícia Militar Local 
(RM 42), para que verificassem o acostamento desordenado em frente ao comércio, 
dificultando a entrada e visibilidade de acesso à Rodovia, o que poderia ocasionar sérios 
acidentes aos seus usuários. Não havendo outras matérias para serem lidas no Expediente, 
passou à Ordem do Dia. O senhor Presidente solicitou que fossem lidos os pareceres das 
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comissões ao Projeto de Lei nº 019/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a 
subvenção para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, 
abrir crédito suplementar e dá outras providências”, momento em que o vereador Matheus 
Bustamante Gomes solicitou permissão para fazer uso da palavra e, após permissão do 
Presidente, solicitou que fosse dispensada a leitura dos pareceres das comissões ao 
Projeto de Lei nº 019/2021, haja vista que se encontrava em segundo turno de discussão e 
votação. Colocada em votação, a solicitação do vereador Matheus Bustamante Gomes foi 
aprovada por unanimidade, ficando dispensada a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
019/2021. Logo após, foi colocado o PL 019/2021 em 2ª discussão, não houve 
manifestações. Colocado o PL 019/2021 em 2ª votação, foi aprovado por unanimidade. 
Logo após, o senhor Presidente informou que recebeu um requerimento do vereador 
Claudio de Lima Lopes, solicitando a tramitação em regime de Urgência Especial do 
Projeto de Lei nº 022/2021 “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do 
Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal. Portanto, antes de discutir e votar a propositura, deliberariam sobre este 
requerimento. Foi lido requerimento do vereador Claudio de Lima Lopes, solicitando ao 
Presidente da Câmara, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, a votação, em 
regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei n° 022/2021. Colocado em discussão, o 
vereador Claudio de Lima Lopes comentou e justificou seu requerimento. Colocado em 
votação, o requerimento do vereador Claudio de Lima Lopes foi aprovado por 
unanimidade. Após a aprovação do requerimento, o senhor Presidente informou que o 
Projeto de Lei n° 022/2021 tramitaria em turno único. Foram lidos os pareceres das 
comissões ao Projeto de Lei nº 022/2021 e a Emenda nº 1 a ele apresentada. Após as
leituras, o senhor Presidente informou que, conforme dispõe o artigo 289 do regimento 
interno, as Emendas oriundas de comissões tinham preferência para a votação sobre a
proposição principal e, como a Emenda nº 1, apresentada ao PL 022/2021, fora 
apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, primeiramente discutiriam e 
votariam a Emenda. Logo após, colocada a Emenda nº 1 ao PL 022/2021 em discussão
única, não houve manifestações. Colocada a Emenda nº 1 ao PL 022/2021 em votação
única, foi aprovada por unanimidade. Colocado o PL 022/2021 em discussão única, não 
houve manifestações. Colocado o PL 022/2021 em votação única, foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido requerimento do vereador João Batista Machado Filho, solicitando 
ao Prefeito Municipal que promovesse, mediante a contratação de profissional ou empresa 
especializada, a elaboração ou a atualização do LTCAT (Laudo Técnico das Condições 
Ambientais do Trabalho) relativo ao exercício dos servidores públicos municipais que 
trabalhavam em contato permanente com o lixo urbano, visando a adequar o percentual 
do Adicional de Insalubridade que lhe era pago, conforme a jurisprudência trabalhista.
Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado Filho comentou e justificou seu 
requerimento. O vereador Matheus Bustamante Gomes comentou este requerimento.
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Colocado em votação, o requerimento do vereador João Batista Machado Filho foi 
aprovado por unanimidade. Foi lida a moção de apoio, apresentada por todos os 
vereadores, ao Projeto de Lei nº 7.243-B/2006 de autoria do deputado federal Reginaldo 
Lopes – que tinha por objetivo elevar o Caminho da Estrada Real à Condição de 
Monumento Nacional. Colocada em discussão, não houve manifestações. Colocada em 
votação, a moção de apoio apresentada por todos os vereadores foi aprovada por 
unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria, solicitando ao 
Prefeito Municipal: a) que fizesse manutenção em todos os veículos da prefeitura, que, 
devido à pandemia, estavam parados havia mais de um ano; b) que solicitasse ao locador 
do imóvel, que a prefeitura usava como garagem, uma cobertura de telhas, para que os 
carros não ficassem sujeitos às intempéries e ações do tempo. Colocado em discussão, o 
vereador Paulo Henrique de Faria comentou e justificou seu requerimento. Colocado em 
votação, o requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria, solicitando ao 
Prefeito Municipal que informasse à Câmara Municipal sobre o aumento no valor do 
IPTU, apresentando planilha que demonstrasse o reajuste aplicado para 2021. Colocado 
em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e justificou seu 
requerimento. O vereador João Batista Machado Filho comentou este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado 
por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria, solicitando 
ao Prefeito Municipal que informasse à Câmara Municipal se a Secretaria Municipal de 
Educação já possuía um cronograma para retorno do transporte dos alunos que estudavam 
em outros municípios, em escolas particulares. Colocado em discussão, o vereador Paulo 
Henrique de Faria comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado por unanimidade. Foi 
lido requerimento do vereador Claudio de Lima Lopes, solicitando ao Prefeito Municipal:
a) que providenciasse para que fosse jogado, diariamente, água nos trechos de estrada 
rural onde havia aglomeração de casas, para diminuir a poeira; e b) que realizasse, através 
do setor de engenharia, um estudo para calçamento dos trechos de estrada rural onde 
havia aglomeração de casas, e que tomasse as medidas para que o calçamento fosse feito, 
visando diminuir os problemas causados pela poeira. Colocado em discussão, não houve 
manifestações. Colocado em votação, o requerimento do vereador Claudio de Lima Lopes
foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador João Batista Machado 
Filho, solicitando ao Prefeito Municipal: a) que informasse, como era feita a programação 
e distribuição do beneficio da Cesta Básica ofertado pela prefeitura nas situações de 
enfrentamento à pobreza, previsto na Lei n° 1.617/2014, de 30 de maio de 2014, que 
dispunha sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios eventuais da Política de 
Assistência Social no Município de Pedralva; b) que informasse quantas cesta básicas 
eram adquiridas e distribuídas por mês; e c) a prefeitura tinha atendido todas as famílias 
cadastradas que se enquadravam nos requisitos para obtenção do beneficio? Colocado em 
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discussão, o vereador João Batista Machado Filho comentou e justificou seu 
requerimento. O vereador Luiz Felipe Silva dos Reis comentou este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento do vereador João Batista Machado Filho foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador Matheus Bustamante
Gomes, solicitando ao Prefeito Municipal que informasse se o Poder Executivo já estava
cumprindo 100% com o disposto na Lei Municipal n° 1.822/2020, que dispunha sobre a 
obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões 
públicas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos do Município de Pedralva? Em 
caso afirmativo, solicitava indicar como ter acesso facilitado à integralidade dos dados 
nos moldes exigidos pela referida lei; em caso negativo, justificasse e indicasse quando a 
situação seria regularizada. Colocado em discussão, o vereador Matheus Bustamante 
Gomes comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do 
vereador Matheus Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade. Foi lido 
requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes, solicitando à empresa PENHA E 
BORGES que fosse verificada a possibilidade de disponibilização de um caminhão 
tanque ou pipa ou veículo com chorumeira, para amenizar a poeira gerada nas estradas 
vicinais de Pedralva, situação que vinha se agravando com o intenso tráfego de caminhões 
carregados com cascalho, que se deslocavam pelas vias para transporte de materiais a fim 
de atender as obras de pavimentação do Loteamento Altaville. Colocado em discussão, o 
vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e justificou seu requerimento. O 
vereador Paulo Henrique de Faria comentou este requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade.
Foi lido requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes, solicitando ao Prefeito 
Municipal informações sobre a conjuntura da dívida ativa do Município. Colocado em 
discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e justificou seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador Matheus Bustamante 
Gomes foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento do vereador João Batista 
Machado Filho, solicitando ao Prefeito Municipal que providenciasse, através do setor de 
obras rurais, para que fossem avaliadas as condições da estrada do Bairro Contendas e 
fosse feita uma boa manutenção em toda sua extensão, com a construção de bueiros para 
escoamento da água pluvial, utilizando as manilhas que se encontravam no local, levadas 
pela prefeitura. Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado Filho comentou 
e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador João 
Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia e não 
havendo inscritos para uso da Tribuna Livre, passou aos pronunciamentos dos senhores 
vereadores. Fez o uso da palavra apenas o vereador Paulo Henrique de Faria. Não 
havendo outro vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente informou
que havia projeto para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que após a 
análise desta, as demais comissões seriam avisadas para reunirem-se. Nada mais havendo 
a ser tratado, o senhor Presidente convidou os senhores vereadores para a próxima sessão 
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ordinária, a ser realizada no dia dez de maio de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e 
quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão. Eu, vereadora 
Fernanda Christiane Tomé Torres, secretária da Mesa Diretora, lavrei esta ata, a qual, 
depois de discutida, sendo declarada aprovada, será por mim subscrita e por mim e pelo 
presidente assinada.
Sala das Sessões, 3 de maio de 2021.