sessao nº 28

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 23 DE AGOSTO DE 2021.
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e um, às dezenove horas e 
quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os vereadores, o 
senhor Presidente, vereador Jerson Papi de Sousa, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi 
colocada em discussão a ata da sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2021 e, não 
havendo manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura 
das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 0172/2021/GAB, do 
Prefeito Municipal, respondendo requerimentos encaminhados através do ofício nº 
0152/2021 do Presidente da Câmara. Foi lido o Projeto de Lei nº 042/2021 “Institui a 
Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), no âmbito do Município de Pedralva”, de autoria dos vereadores João 
Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes. Não havendo outras matérias para
serem lidas no Expediente, passou à Ordem do Dia. Foi lido o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 05/2021 “Concede Título de Mérito Educacional ‘Professor José Raimundo 
de Faria, o Zé Grande’”, de autoria de Comissão Especial. Após a leitura, o senhor 
Presidente informou que, de acordo com o inciso IV do artigo 3º da resolução nº 
271/2018, que instituiu o título nesta Casa, o projeto de decreto legislativo concedendo a 
homenagem seria votado na mesma sessão ordinária em que fosse apresentado. Colocado 
o PDL nº 05/2021 em discussão única, não houve manifestações. Colocado o PDL nº 
05/2021 em votação única, foi aprovado por unanimidade. Logo após, o senhor Presidente 
informou que recebeu um requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho e 
Aline de Fátima Silva Guedes, solicitando a tramitação em regime de urgência especial 
dos PLs nº 027/2021 e nº 038/2021. Portanto, antes de passar à discussão e votação destes
projetos, iriam primeiro deliberar sobre aquele requerimento. Foi lido requerimento dos 
vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes, solicitando ao 
Presidente da Câmara a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei n° 
027/2021 “Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências” e 
do Projeto de Lei nº 038/2021 “Dispõe sobre concessão de auxilio alimentação aos 
servidores municipais de Pedralva, e dá outras providências”. Colocado em discussão, não 
houve manifestações. Colocado em votação, o requerimento dos vereadores João Batista 
Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes foi aprovado por unanimidade. Após a 
aprovação do requerimento, o senhor Presidente informou que o Projeto de Lei nº 
027/2021 e o Projeto de Lei nº 038/2021 tramitariam em único turno. Foram lidos os 
pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 027/2021 “Dispõe sobre a concessão e o 
pagamento de diárias e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e as 
cinco emendas a ele apresentadas. Após a leitura, o senhor Presidente informou que, ao 
Projeto de Lei nº 027/2021, havia sido apresentado um substitutivo pelo Prefeito 
Municipal. Portanto, de acordo com o Regimento Interno, primeiramente iriam discutir e 
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votar o Substitutivo. Caso o Substitutivo fosse aprovado, ficaria prejudicada a discussão e 
votação da proposta principal. E como as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 
027/2021 haviam sido apresentadas individualmente por vereadores, de acordo com o 
regimento interno desta Casa, elas seriam votadas depois do Substitutivo e da proposta 
principal. Após os esclarecimentos, foi colocado em discussão única o Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 027/2021. Discutiram o Substitutivo os vereadores Matheus Bustamante 
Gomes e Aline de Fátima Silva Guedes. Colocado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
027/2021 em votação única, foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação do 
Substitutivo, o senhor Presidente informou que, com a aprovação do Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 027/2021, a votação do Projeto de Lei nº 027/2021 foi prejudicada. Logo 
após, foi colocada em discussão única a Emenda nº 1 ao PL nº 027/2021. Não houve 
manifestações. Colocada em votação única a Emenda nº 1 ao PL nº 027/2021, foi 
aprovada por unanimidade. Colocada em discussão única a Emenda nº 2 ao PL nº 
027/2021, não houve manifestações. Colocada em votação única a Emenda nº 2 ao PL nº 
027/2021, foi aprovada por unanimidade. Colocada em discussão única a Emenda nº 3 ao 
PL nº 027/2021, não houve manifestações. Colocada em votação única a Emenda nº 3 ao 
PL nº 027/2021, foi aprovada por unanimidade. Colocada em discussão única a Emenda nº 
4 ao PL nº 027/2021, não houve manifestações. Colocada em votação única a Emenda nº 4 
ao PL nº 027/2021, foi aprovada por unanimidade. Colocada em discussão única a 
Emenda nº 5 ao PL nº 027/2021, não houve manifestações. Colocada em votação única a 
Emenda nº 5 ao PL nº 027/2021, foi aprovada por unanimidade. Após a aprovação das 
emendas, o senhor Presidente registrou que o Projeto de Lei nº 027/2021 havia sido 
aprovado nos termos do substitutivo apresentado e com as modificações sugeridas através 
das emendas. Logo após, o senhor Presidente solicitou que fossem lidos os pareceres das 
comissões ao Projeto de Lei nº 037/2021 “Cria no Município de Pedralva (MG) os 
serviços de transporte coletivo urbano e suburbano e dá outras providências”, de autoria 
do Prefeito Municipal, momento em que o vereador Matheus Bustamante Gomes solicitou 
permissão para fazer uso da palavra e, após permissão do Presidente, solicitou que fosse 
dispensada a leitura dos pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 037/2021, haja vista 
que se encontrava em segundo turno de discussão e votação. Colocada em votação, a 
solicitação do vereador Matheus Bustamante Gomes foi aprovada por unanimidade, 
ficando dispensada a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 037/2021. Logo após, 
colocado o PL nº 037/2021 em 2ª discussão, não houve manifestações. Colocado o PL 
037/2021 em 2ª votação, foi aprovado por unanimidade. Foram lidos os pareceres das 
comissões ao Projeto de Lei nº 038/2021 “Dispõe sobre concessão de auxilio alimentação 
aos servidores municipais de Pedralva, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal. Após a leitura, o senhor Presidente informou que, com a aprovação do 
requerimento dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes, 
solicitando a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 038/2021, ele 
tramitaria em turno único. Colocado o Projeto de Lei nº 038/2021 em discussão única, 
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discutiram a proposta os vereadores Paulo Henrique de Faria, Aline de Fátima Silva 
Guedes, João Batista Machado Filho, Matheus Bustamante Gomes e Luiz Felipe Silva dos 
Reis. Colocado o Projeto de Lei nº 038/2021 em votação única, foi aprovado por 
unanimidade. Foram lidos os pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 040/2021 
“Autoriza o Município de Pedralva a participar do Consórcio Intermunicipal dos 
Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí para Aterro Sanitário CIMASAS, e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal. Colocado o Projeto de Lei nº 040/2021 
em 1ª discussão, discutiram a proposta os vereadores Paulo Henrique de Faria e Matheus 
Bustamante Gomes. Colocado o Projeto de Lei nº 040/2021 em 1ª votação, foi aprovado 
por unanimidade. Foi lido o requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
solicitando ao Presidente da Câmara a convocação do Secretário Municipal de 
Administração, Finanças e Planejamento e do Chefe do Setor de Contabilidade do da 
Prefeitura Municipal de Pedralva para que prestassem, pessoalmente, esclarecimentos 
sobre o Projeto de Lei nº 039/2021 que altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.830/20, de 
15/12/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2021. Colocado em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou 
e justificou este requerimento. Colocado em votação, o requerimento da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento do 
vereador Paulo Henrique de Faria, solicitando ao Prefeito Municipal que fizesse uso do 
cascalho que estava amontoado na entrada da propriedade do senhor Benedito Avelino, no 
bairro Balaio. Colocado em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e 
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador Paulo 
Henrique de Faria foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento do vereador 
Paulo Henrique de Faria, solicitando ao Prefeito Municipal que fizesse uso do cascalho e 
dos bloquetes que estavam amontoados nas estradas rurais há tempos. Colocado em 
discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e justificou seu requerimento. A 
vereadora Aline de Fátima Silva Guedes comentou esse requerimento. Colocado em 
votação, o requerimento do vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido o requerimento dos vereadores Paulo Henrique de Faria e Jerson 
Papi de Sousa, solicitando ao Prefeito Municipal que averiguasse, junto com o 
Departamento de Meio Ambiente, se houve contaminação das águas do rio que cortava o 
bairro Bela Vista. Colocado em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e 
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento dos vereadores Paulo 
Henrique de Faria e Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o 
requerimento do vereador João Batista Machado Filho, solicitando ao Prefeito Municipal
que enviasse equipe responsável à Avenida Tancredo Neves, para que fosse avaliada a 
necessidade de manutenção da sinalização vertical e horizontal, pintura dos quebra-molas 
e demais serviços necessários. Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado 
Filho comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento do 
vereador João Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade. Foi lido o 
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requerimento do vereador Claudio de Lima Lopes, solicitando ao Prefeito Municipal que 
designasse um funcionário para ficar responsável pela limpeza, organização, controle dos 
usuários e abertura e fechamento da Quadra Municipal Professor Raimundo Martins. 
Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o requerimento 
do vereador Claudio de Lima Lopes foi aprovado por unanimidade. Foi lido o 
requerimento do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Prefeito Municipal que, 
através do departamento de Epidemiologia, prestasse informações das ações sobre o 
controle e proliferação de moscas. Colocado em discussão, não houve manifestações. 
Colocado em votação, o requerimento do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido o requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes, 
solicitando ao Prefeito Municipal que esclarecesse a fundamentação legal para a vedação 
prevista no 3º do Decreto Municipal nº 2.329/21, que pessoas não residentes no Município 
exerçam atividade de comércio ambulante na circunscrição territorial municipal. Ainda, 
que fosse esclarecido a fundamentação jurídica que garantiria viabilidade legal de se 
prever esta vedação por instrumento normativo diverso da Lei em sentido estrito. 
Colocado em discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e justificou seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento do vereador Matheus Bustamante 
Gomes foi aprovado por unanimidade. Foi lida a moção de aplauso apresentada pelos 
vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes, aos membros da 
diretoria da Sociedade Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, biênio 2019/2021.
Colocada em discussão, a vereadora Aline de Fátima Silva Guedes comentou e justificou 
sua moção. Colocada em votação, a moção de aplauso apresentada pelos vereadores João 
Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes foi aprovada por unanimidade.
Finalizada a Ordem do Dia e não havendo inscritos para uso da Tribuna Livre, passou aos 
pronunciamentos dos senhores vereadores. Fez o uso da palavra: o vereador Paulo 
Henrique de Faria; a vereadora Aline de Fátima Silva Guedes; a vereadora Fernanda 
Christiane Tomé Torres; e o vereador Jerson Papi de Sousa, o qual passou a presidência 
para o Vice-Presidente para fazer seu pronunciamento. Não havendo outro vereador que 
quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente informou que havia projetos para 
análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que após a análise dessa, as 
demais comissões seriam avisadas para reunirem-se. Informou, também, que, na data de 
30 de agosto de 2021, próxima segunda-feira, não haveria reunião ordinária por ser a 
quinta segunda-feira do mês. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidente 
convidou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 
oito de setembro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e quinze minutos, uma 
quarta-feira, devido ao feriado de sete de setembro, e, agradecendo a presença de todos, 
encerrou a sessão, da qual se lavrou a presente ata que depois de discutida, sendo 
declarada aprovada, será assinada pela secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.