sessao nº 18

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 21 DE JUNHO DE 2022.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e 
quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os vereadores, o 
senhor Presidente, vereador Jerson Papi de Sousa, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi 
colocada em discussão a ata da sessão ordinária do dia 14 de junho de 2022 e, não 
havendo manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura 
das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 145/2022/GAB, do 
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 054/2022 “Abre ao orçamento do 
Município de Pedralva, para o exercício de 2022 crédito suplementar no valor de RS 
260.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”, nº 055/2022 
“Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2022 crédito 
suplementar no valor de RS 293.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras 
providências” e nº 056/2022 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o 
exercício de 2022, crédito suplementar no valor de RS 200.000,00, para reforço de 
dotação orçamentária, e dá outras providências”, dos quais foram lidas as ementas em 
seguida. Foi lido o ofício nº 146/2022/GAB, do Prefeito Municipal, respondendo 
requerimentos encaminhados através do ofício nº 095/2022 do Presidente da Câmara. Foi 
lido o Projeto de Lei nº 053/2022 “Fixa a remuneração para o Cargo Comissionado de 
Assessor Jurídico da Câmara”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Foi lido o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 03/2022 “Concede homenagem póstuma comemorativa ao 
Centenário do Nascimento de Agostinha de Barros Rangel, José Fernandes Sobrinho e 
Maria de Lourdes Faria Van Wijk”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Foi lido o 
ofício nº 049/2022, de autoria do Secretário Municipal de Saúde e do Presidente Suplente 
do Conselho Municipal de Saúde – CMSP, convidando os vereadores a participarem da 
Renovação do CMSP, que se realizaria no dia 25 de junho de 2022, no Clube Operário, 
das 7:30 às 12:00 horas. Não havendo outras matérias para serem lidas no Expediente, 
passou à Ordem do Dia. O senhor Presidente solicitou que fossem lidos os pareceres das 
comissões ao Projeto de Lei nº 019/2022 “Dispõe sobre a autorização para a participação 
do Município de Pedralva (MG) no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
Microrregião do Alto Sapucaí - CIMASP”, momento em que o vereador Matheus 
Bustamante Gomes solicitou permissão para fazer o uso da palavra e, após permissão do 
Presidente, solicitou que fosse dispensada a leitura dos pareceres das comissões aos 
Projetos de Lei nº 019/2022, nº 022/2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
lei orçamentária de 2023 e dá outras providências” e nº 035/2022 “Abre ao orçamento do 
Município de Pedralva para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 
1.132.125,09 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”, todos de 
autoria do Prefeito Municipal, haja vista que estes projetos já haviam sido discutidos e 
votados em primeiro turno. Colocada a solicitação do vereador Matheus Bustamante 
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Gomes em votação, foi aprovada por unanimidade, ficando dispensada a leitura dos 
pareceres das comissões aos Projetos de Lei nº 019/2022, nº 022/2022 e nº 035/2022.
Logo após, o senhor Presidente informou que, como era de conhecimento dos senhores 
vereadores, havia sido apresentado um Substitutivo ao PL 019/2022 pelo prefeito 
municipal, que era o autor da proposta. Na reunião ordinária anterior não havia sido
discutido e não havia sido votado o substitutivo. Naquela ocasião, como nenhum vereador 
levantou questão de ordem para lembrar esse equívoco, foi votado apenas a proposta 
principal. Para corrigi-lo, nesta sessão, deliberariam primeiro sobre o Substitutivo.
Colocado o Substitutivo nº 1 ao PL nº 019/2022 em discussão, não houve manifestações. 
Colocado o Substitutivo nº 1 ao PL nº 019/2022 em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Após a votação do substitutivo, o senhor Presidente informou que, como o 
Substitutivo nº 1 ao PL nº 019/2022 havia sido aprovado, de acordo com o artigo 260, 
inciso VIII do regimento interno, considerava-se prejudicada a discussão da proposição 
original, quando houvesse substitutivo aprovado. Portanto, não discutiriam e não votariam
a proposta principal. O Projeto de Lei nº 019/2022 ficava aprovado nos termos do 
substitutivo. Logo após, o senhor Presidente informou que, como era de conhecimento 
dos senhores vereadores, havia sido apresentado um Substitutivo ao PL 022/2022 pelo 
prefeito municipal, que era o autor da proposta. Portanto, iriam deliberar primeiro sobre o 
Substitutivo. Colocado o Substitutivo nº 1 ao PL nº 022/2022 em 2ª discussão, não houve 
manifestações. Colocado o Substitutivo nº 1 ao PL nº 022/2022 em 2ª votação, foi 
aprovado por unanimidade. Após a votação do substitutivo, o senhor Presidente informou 
que, como o Substitutivo nº 1 ao PL nº 022/2022 havia sido aprovado, de acordo com o 
artigo 260, inciso VIII do regimento interno, considerava-se prejudicada a discussão da 
proposição original, quando houvesse substitutivo aprovado. Portanto, não discutiriam e
não votariam a proposta principal. O Projeto de Lei nº 022/2022 ficava aprovado nos 
termos do substitutivo. Logo após, colocado em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
035/2022, não houve manifestações. Colocado o PL nº 035/2022 em 2ª votação, foi 
aprovado por unanimidade. Foi lida moção de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, 
ao servidor público municipal Deniraldo de Abreu Lopes, mais conhecido por "Pezinho", 
pelo excelente serviço que sempre executou como motorista e que vinha executando no 
gerenciamento da manutenção dos veículos. Colocada em discussão, não houve 
manifestações. Colocada em votação, a moção de autoria do vereador Jerson Papi de 
Sousa foi aprovada por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Paulo 
Henrique de Faria, solicitando ao Prefeito Municipal que colocasse guard rail ou grades 
de proteção nas laterais das pontes em todas as estradas rurais dentro do município,
reiterando requerimento feito anteriormente e frisando que era de extrema importância 
que se fizesse a colocação desse sistema de segurança para evitar acidentes que poderiam, 
muitas vezes, ser letais, como já havia acontecido no município. Colocado em discussão, 
o vereador Paulo Henrique de Faria comentou e justificou seu requerimento. Colocado em 
votação, o requerimento de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado por 
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unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado 
Filho e Aline de Fátima Silva Guedes, solicitando ao Prefeito Municipal que 
providenciasse para que o setor responsável pela limpeza pública realizasse os 
procedimentos necessários para atender à seguinte demanda: Instalação de lixeiras nas 
vias públicas, nos locais onde ainda não existiam, para facilitar a coleta. Colocado em 
discussão, o vereador João Batista Machado Filho comentou e justificou seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores João 
Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes foi aprovado por unanimidade. Foi 
lido requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de 
Fátima Silva Guedes, solicitando ao Prefeito Municipal que providenciasse para que o 
setor responsável pelas obras públicas realizasse os procedimentos necessários para 
atender à seguinte demanda: Melhoramento da sinalização da Avenida Tancredo Neves, 
com instalação de placas informando e alertando sobre a grande circulação de veículos e 
pedestres por aquela avenida. Colocado em discussão, o vereador João Batista Machado 
Filho comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento de 
autoria dos vereadores João Batista Machado Filho e Aline de Fátima Silva Guedes foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores Aline de 
Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes, 
solicitando ao Prefeito Municipal que fossem enviadas a esta E. Casa de Leis, e em 
especial a estes Vereadores, as informações, a saber: 1 - O Poder Executivo possuía algum 
tipo de "Projeto de Arborização" que visasse à implementação de plantio de árvores nas 
áreas urbanas e rurais do município? 2 - Ocorria o plantio de árvores na área urbana? 
Quais os critérios utilizados pelo órgão responsável para plantar uma determinada espécie 
em determinado local? 3 - Se fosse realizado o plantio de árvores, estava sendo utilizado 
espécies nativas ou exóticas? Como se dava a escolha da espécie na hora do plantio? 4 -
Existia participação do CODEMA nas escolhas e definições de plantio de árvores do 
município? 5 - Qual era o planejamento do Poder Executivo para escolha das áreas 
importantes para plantio, levava-se em conta a carência da área para que recebesse a 
arborização? E, existia um estudo que caracterizasse quais as áreas prioritárias para 
arborização no município de Pedralva? Colocado em discussão, a vereadora Aline de 
Fátima Silva Guedes comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista 
Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade. Foi lido 
requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista 
Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes, solicitando ao Prefeito Municipal que 
verificasse a possibilidade de se encaminhar Projeto de Lei que instituísse o Fundo 
Municipal dos Direitos da Mulher, com estudos para vincular o referido fundo à
Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo às demandas apresentadas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM. Colocado em discussão, a 
vereadora Aline de Fátima Silva Guedes comentou e justificou seu requerimento. 
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Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva 
Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva 
Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes, solicitando ao 
Prefeito Municipal que verificasse a atual situação das turmas de Educação Infantil, que 
funcionavam no segundo endereço da Escola Municipal Coronel Gaspar, no Lar das 
Crianças. Bem como a possibilidade de criar mais turmas, dividindo os estudantes em 
turmas com menor número de alunos. Devido ao tamanho das salas e a quantidade de 
discentes, levando em conta também que ainda estavam no segundo bimestre de 2022, 
sabia-se que a diminuição no tamanho das turmas de Educação Infantil favoreceria o 
pleno desenvolvimento das atividades dos educandos. Solicitava a medida em caráter de 
urgência. Colocado em discussão, a vereadora Aline de Fátima Silva Guedes comentou e 
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos 
vereadores Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho e Matheus 
Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos 
vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima 
Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando ao Prefeito 
Municipal que a Prefeitura Municipal, por meio da Coordenação de Vigilância em Saúde, 
intensificasse as ações de controle quanto à proliferação de moscas no Município, uma 
vez que tinha sido notório o aumento nos últimos dias da presença destes insetos nas 
residências e comércios da cidade. Colocado em discussão, o vereador Matheus 
Bustamante Gomes comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima 
Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva 
dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores 
Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, 
João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis, com relação aos precatórios 
relacionados aos fundos educacionais (FUNDEB/FUNDEF), reiterava que fossem
remetidas as seguintes informações à Câmara: 1) Havia valores a serem recebidos pelo 
Município de Pedralva em virtude dos precatórios do Fundeb/Fundef do período de 1997 
a 2022, oriundos de decisões em Ações Judiciais em que o Município eventualmente foi 
parte? 2) Se sim, havia uma estimativa de valores de repasse, periodicidade e outras 
condições, em relação ao Município de Pedralva? 3) Havia estudo prévio para a 
propositura de Projeto de Lei que estabelecesse as condições e regras para o rateio de 
recursos? Colocado em discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e 
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos 
vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima 
Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante 
Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista Machado 
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Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis, reiterando ao Prefeito Municipal o objeto do 
Requerimento de n° 078/2022, para que a Secretaria Municipal de Educação informasse
se havia a possibilidade ou não de se disponibilizar um terceiro Professor da Rede 
Municipal de Ensino para a criação de nova turma de Educação Infantil na Educação 
Especial ministrada na APAE municipal. Colocado em discussão, os vereadores João 
Batista Machado Filho e Matheus Bustamante Gomes comentaram e justificaram seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus 
Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, João Batista 
Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Finalizada a 
Ordem do Dia, não havendo inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre e não havendo
vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente informou que havia 
projetos para análise da comissão de legislação, justiça e redação e que, após análise 
dessa, as demais comissões seriam avisadas para se reunirem. Nada mais havendo a ser 
tratado, o senhor Presidente convidou os senhores vereadores para a próxima sessão 
ordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas 
e quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão, da qual se 
lavrou a presente ata que depois de discutida, sendo declarada aprovada, será assinada 
pela secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2022.