sessao nº 30

129
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e 
quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os Vereadores, o 
senhor Presidente, vereador Jerson Papi de Sousa, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi 
colocada em discussão a ata da sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2022 e, não 
havendo manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura 
das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 206/2022/GAB do Prefeito 
Municipal, o qual respondia requerimentos encaminhados através do ofício nº 210/2022 
do Presidente da Câmara. Foi lido o ofício nº 208/2022/GAB do Prefeito Municipal, o 
qual respondia ofício do Presidente da Câmara, através do qual foram requeridas ao 
Prefeito informações solicitadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(Comdim) sobre a Creche Municipal. Foi lido o ofício nº 209/2022/GAB do Prefeito 
Municipal, o qual respondia requerimentos encaminhados através do ofício nº 212/2022 
do Presidente da Câmara. Foi lido o ofício nº 15589/2022 da Coordenadoria de Pós￾Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, através do qual 
estava sendo comunicado que foi emitido Parecer Prévio à Prestação de Contas do 
Executivo Municipal – Exercício 2020 (Processo nº 1103940). Após a leitura do ofício, o 
senhor Presidente informou aos vereadores que, cumprindo o que dispõe o artigo 317 do 
Regimento Interno desta Casa, encaminharia o processo para a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira à qual incumbia analisar o parecer para que, 
posteriormente, as contas pudessem ser julgadas pela Câmara, conforme determinava o 
artigo 317 do Regimento Interno. Foi lido o ofício nº 234/2022 da Secretária Municipal 
de Promoção Social, o qual respondia requerimento encaminhado através do ofício nº 
213/2022 do Presidente da Câmara. Não havendo outras matérias para serem lidas no 
Expediente e não havendo inscritos para fazer o uso da Tribuna Livre, passou à Ordem do 
Dia. Iniciada a Ordem do Dia, o senhor Presidente Informou que, conforme foi tratado na 
sessão anterior, colocaria em discussão e votação a indicação do advogado Wander Luiz 
Moreira Mattos para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara, 
cumprindo o disposto no artigo 3º da Resolução nº 279/2022, que criou o cargo. Colocada 
a indicação de nomeação do advogado Wander Luiz Moreira Mattos para ocupar o Cargo 
Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara em discussão, não houve manifestações.
Colocada a indicação de nomeação do advogado Wander Luiz Moreira Mattos para 
ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico da Câmara em votação, foi aprovada 
por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, 
solicitando ao Prefeito Municipal que enviasse, para aprovação da Câmara Municipal, 
projeto de lei criando feriado municipal no dia 4 de novembro, dia instituído e incluído no 
Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Pedralva através da Lei 
Municipal n° 1796/2019 em homenagem à Nossa Senhora Mãe Navegante, em 
130
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
reconhecimento à tradição religiosa consolidada no Bairro da Lagoa, neste Município, e 
às festividades lá realizadas nessa data. Colocado em discussão, não houve manifestações. 
Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores Aline de 
Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho, solicitando ao Prefeito Municipal que 
informasse se o departamento jurídico da prefeitura já havia finalizado o estudo sobre a 
questão dos serviços de transporte coletivo urbano e suburbano, instituído no Município 
de Pedralva através da Lei n° 1.864/2021, de 30 de agosto de 2021. Colocado em 
discussão, a vereadora Aline de Fátima Silva Guedes comentou e justificou seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Aline de 
Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade. Foi 
lida moção de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista 
Machado Filho, a todos os Professores do Município de Pedralva, em comemoração ao 
Dia do Professor, celebrado em 15 de outubro. Colocada em discussão, não houve 
manifestações. Colocada em votação, a moção de autoria dos vereadores Aline de Fátima 
Silva Guedes e João Batista Machado Filho foi aprovada por unanimidade. Foi lido 
requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando ao Prefeito 
Municipal: 1) Que tomasse providência no sentido de fiscalizar a atuação da Copasa no 
município, tendo em vista que por diversas vezes a Copasa danificava as ruas da cidade 
no momento que estava realizando algum serviço de ligação de água e rede de esgoto, 
causando buracos e imperfeições na via, acarretando ao Município serviço e despesa para 
a manutenção da rua danificada pela Copasa; e 2) Que notificasse a Copasa para que 
fizesse a devida manutenção na Rua Joaquim Carlos de Paiva Caldas, bairro Loteamento 
Antônio Monti, haja vista que foi realizado o calçamento desta rua neste ano e a Copasa 
já havia causado algumas imperfeições na rua (buraco). Colocado em discussão, o 
vereador Luiz Felipe Silva dos Reis comentou e justificou seu requerimento. Colocado 
em votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe 
Silva dos Reis, solicitando ao Prefeito Municipal que esclarecesse a situação do 
pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do 
Município, tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 120/2022, referendada pelo 
laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da 
Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de 
insalubridade aos referidos profissionais. Solicitava ainda, que fosse determinada a 
confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de 
tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Colocado 
em discussão, o vereador Luiz Felipe Silva dos Reis comentou e justificou seu 
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe 
Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lida moção de autoria do vereador Luiz 
Felipe Silva dos Reis, aos Atletas Renan Silva Bonette e Edson Takaiyuki Yumiya Júnior, 
131
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
pela participação no campeonato de fisiculturismo "Musclecontest Poços de Caldas 
2022", ocorrida no dia 15 de outubro de 2022, na cidade de Poços de Caldas-MG. 
Colocada em discussão, o vereador Luiz Felipe Silva dos Reis comentou e justificou sua 
moção. Colocada em votação, a moção de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis 
foi aprovada por unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos 
dos vereadores. Fizeram o uso da palavra: o Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis; o 
Vereador Paulo Henrique de Faria e o Vereador Jerson Papi de Sousa, o qual passou a 
Presidência para o Vice-Presidente para fazer seu pronunciamento. Não havendo outros 
vereadores que quisessem fazer o uso da Palavra Livre, o senhor Presidente informou que
havia projetos para analise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que, após a 
análise desta comissão, as demais seriam avisadas para se reunirem. Nada mais havendo a 
ser tratado, o senhor Presidente convidou os senhores Vereadores para a próxima sessão 
ordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro de dois mil e vinte e dois, às dezenove 
horas e quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão, da qual se 
lavrou a presente ata que, depois de discutida, sendo declarada aprovada, será assinada 
pela secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022.