sessao nº 31

132
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel.: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO 
DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois, às dezenove 
horas e quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os 
Vereadores, o senhor Presidente, vereador Jerson Papi de Sousa, abriu a sessão. Aberta a 
sessão, foi colocada em discussão a ata da sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022 
e, não havendo manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à 
leitura das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o ofício nº 210/2022/GAB, do 
Prefeito Municipal, respondendo requerimentos encaminhados através do ofício nº 
222/2022 do Presidente da Câmara. Foi lido o ofício nº 214/2022/GAB, do Prefeito 
Municipal, respondendo requerimentos encaminhados através do ofício nº 215/2022 do 
Presidente da Câmara. Foi lido o ofício nº 0116/2022 – GBC, da Deputada Estatual 
Beatriz Cerqueira e Presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, o qual 
registrava o recebimento de Moção de Apelo (encaminhada pela Câmara de Pedralva) 
referente ao cumprimento do piso salarial profissional nacional que era devido aos 
profissionais da educação básica do estado. Encaminhou também prestação de contas de 
seu trabalho parlamentar na defesa do pagamento do Piso Salarial da Educação de Minas 
Gerais. Foi lido o convite, da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais 
“Abel Evaristo de Vilas Bôas”, “José Fortes Bustamante” e “Joaquim Gonçalves da Silva 
Braga”, o qual convidava os Vereadores para participarem do encerramento do Projeto de 
Educação Patrimonial 2022, com o tema “Festa de São Sebastião”. Não havendo outras 
matérias para serem lidas no Expediente e não havendo inscritos para fazer o uso da 
Tribuna Livre, passou à Ordem do Dia. O senhor Presidente informou que recebera um 
requerimento do Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando a tramitação em regime 
de urgência especial do Projeto de Lei nº 070/2022 “Autoriza a prorrogação dos contratos 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras 
providências”, portanto, antes de passarem à discussão e votação do projeto, iriam
primeiro deliberar sobre este requerimento. Foi lido requerimento de autoria do vereador 
Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando ao Presidente da Câmara, com fulcro no art. 256 
do Regimento Interno, a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 
070/2022 e da Emenda n° 01/Modificativa apresentada à proposição. Colocado em 
discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o requerimento de autoria do 
vereador Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação do 
requerimento, o senhor Presidente informou que o Projeto de Lei nº 070/2022 tramitaria
em um único turno. Logo após, foram lidos os pareceres das comissões ao Projeto de Lei 
nº 70/2022 "Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal 
n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal, e foi 
133
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel.: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
lida a emenda apresentada ao projeto. Após a leitura, o senhor Presidente informou que,
de acordo com o artigo 289 do Regimento Interno, as emendas oriundas das comissões 
tinham preferência para votação sobre outras emendas e sobre a proposição principal. 
Portanto, como a emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 070/2022 havia sido
apresentada pela Comissão de Legislação, iriam primeiro discutir e votar esta emenda.
Colocada a Emenda ao Projeto de Lei nº 070/2022 em discussão única, não houve 
manifestações. Colocada a Emenda ao Projeto de Lei nº 070/2022 em votação única, foi 
aprovada por unanimidade. Colocado o Projeto de Lei nº 070/2022 em discussão única, 
discutiram a proposta os vereadores Matheus Bustamante Gomes e Luiz Felipe Silva dos 
Reis. Colocado o Projeto de Lei nº 070/2022 em votação única, foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Vicente Vanildo do 
Nascimento, solicitando ao Prefeito Municipal que providenciasse, junto ao setor 
responsável, para que 10 (dez) lâmpadas que estavam queimadas, da iluminação pública 
no Bairro Lagoa, fossem substituídas por lâmpadas novas. Colocado em discussão, não 
houve manifestações. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador 
Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de 
autoria do vereador Claudio de Lima Lopes, solicitando ao Prefeito Municipal 
informações referentes ao serviço que havia sido iniciado na ponte do Bairro Paulino 
Paixão, divisa dos Municípios de Pedralva e São José do Alegre: 1. Quais serviços seriam
realizados; 2. Qual o valor total da obra; e 3. Prazo de execução da obra (início e 
término). Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o 
requerimento de autoria do vereador Claudio de Lima Lopes foi aprovado por 
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado 
Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes, solicitando ao 
Prefeito Municipal que fossem tomadas providências no intuído de construir abrigo nos 
pontos de ônibus da zona rural de Pedralva. Colocado em discussão, o vereador João 
Batista Machado Filho comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o 
requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima 
Silva Guedes e Matheus Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade. Foi lido 
requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista 
Machado Filho, solicitando ao Prefeito Municipal que fosse notificada a empresa 
responsável pelo Loteamento Alta Ville, para que fizesse manutenção em trecho da 
Avenida Flávio Antônio de Abreu Paiva e na Avenida Sebastião Tarcísio Raimundo, via 
de acesso ao Bairro Campestre e a vários outros bairros do município, que por conta das 
chuvas não estavam oferecendo boas condições para trânsito, de modo que o ônibus 
escolar não estava fazendo o transporte do alunos daquela região, por falta de condições 
para trânsito. Colocado em discussão, a vereadora Aline de Fátima Silva Guedes 
comentou e justificou seu requerimento. Os vereadores Jerson Papi de Sousa, Luiz Felipe 
Silva dos Reis e Matheus Bustamante Gomes comentaram este requerimento. Colocado 
em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e 
134
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel.: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
João Batista Machado Filho foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de 
autoria da vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres, solicitando ao Prefeito Municipal 
que providenciasse para que o departamento responsável averiguasse a possibilidade de 
fazer a manutenção na ponte do bairro rocinha, localizada na estrada que dava acesso à 
casa do Cotó e à casa do Zé Braz, que estava muito precária, não oferecendo segurança 
aos usuários da via. Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em 
votação, o requerimento de autoria da vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres foi 
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria da vereadora Fernanda 
Christiane Tomé Torres, solicitando ao Prefeito Municipal que providenciasse para que o 
departamento responsável fizesse a manutenção na lixeira e limpeza (retirada do lixo) do 
Bairro Rocinha, pois a mesma se encontrava quebrada e com lixo espalhado pelo chão. 
Colocado em discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o requerimento 
de autoria da vereadora Fernanda Christiane Tomé Torres foi aprovado por unanimidade.
Foi lida moção de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, aos organizadores 
André Braz, Angelita, Elenice, Fabiana, Mauro Sérgio, "Te", Cidinha, Nelson, Josias, 
Márcio, Sebastião Justino, Dito, Carlão, Anísio, Athos, Everton, Gislene, Gigi, Vera, 
Rafaela, Fabiana, Joana, Anderson, Carmem, Mariana, Mirtes, Celeste, Marli, Eduardo, 
Antonella, aos familiares e demais moradores do bairro Pedrão que participaram da 
organização do belíssimo evento conhecido por "Tríduo e Festa de Santa Teresinha", 
ocorrido no bairro Pedrão. Colocada em discussão, o vereador Luiz Felipe Silva dos Reis 
comentou e justificou sua moção. O vereador Matheus Bustamante Gomes comentou esta 
moção. Colocada em votação, a moção de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis 
foi aprovada por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe 
Silva dos Reis, solicitando ao Presidente da Câmara, nos termos do artigo 22, XX e dos 
artigos 325 e 326 do Regimento Interno da Câmara, a convocação da Comissão 
Organizadora do Concurso Público que seria realizado no Município (membros titulares e 
suplentes), nomeados por meio da Portaria n° 3074, de 09 de setembro de 2022, para que 
prestassem, pessoalmente, esclarecimentos sobre as seguintes questões que seguem: 1 -
Tendo em vista o ofício encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara, em resposta ao 
requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a análise do projeto 
de Lei n° 070/2022, foi possível identificar algumas divergências nos itens "emprego, 
salário inicial e requisitos mínimos exigidos" previsto na cópia da minuta do Edital em 
relação a Legislação Municipal em vigência, por esse motivo se fazia necessário essa 
convocação com urgência com a finalidade de esclarecer essas possíveis divergências, 
com o objetivo de evitar futuramente interposições de recursos e ações judiciais na busca 
da anulação do Edital do Concurso Público. 2 - Solicitava ainda, que a Comissão 
Organizadora em sede de reunião apresentasse a cópia da minuta atualizada do Edital, 
haja vista que, segundo informado pelo Prefeito, na última semana a Comissão se reuniu 
para tratar sobre esse assunto. Requeria, também, que a convocação fosse feita para o dia 
3 de novembro às 13 horas. Colocado em discussão, o vereador Luiz Felipe Silva dos 
135
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
_____________________________________________________________________________
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva – MG - Tel.: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal@pedralva.mg.leg.br / secretariacmp@pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
Reis comentou e justificou seu requerimento. Após a discussão, o senhor Presidente 
informou que, de acordo com o artigo 326 do Regimento Interno, a convocação deveria
ser aprovada por maioria absoluta. E, de acordo com o artigo 77 do Regimento, o 
Presidente da Câmara votava em matérias que exigissem maioria absoluta para aprovação. 
Portanto, também iria votar este requerimento. Colocado em votação, o requerimento de 
autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Finalizada 
a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos dos senhores vereadores. Fizeram o uso da 
palavra: a Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes; o Vereador Matheus Bustamante 
Gomes; e o Vereador Jerson Papi de Sousa, o qual passou a Presidência para o Vice￾Presidente para fazer seu pronunciamento. Não havendo outros vereadores que quisessem 
fazer o uso da Palavra Livre, o senhor Presidente informou que havia projetos para análise 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e que, após análise dessa, as demais 
comissões seriam avisadas para se reunirem. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor 
Presidente informou que a próxima segunda-feira seria a quinta segunda-feira do mês e, 
portanto, não haveria sessão ordinária. Na próxima segunda também não haveria
expediente na Câmara, ter sido decretado ponto facultativo em comemoração ao Dia do 
Servidor Público. E, na terça e na quarta, também não teriam expediente devido ao 
feriado de finados na quarta-feira. Ao final, convidou para a próxima sessão ordinária, a 
ser realizada no dia 7 de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e quinze 
minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão, da qual se lavrou a 
presente ata que, depois de discutida, sendo declarada aprovada, será assinada pela 
secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2022.