sessao nº 12

ESTADO DE MINAS GERAIS
1 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA | p
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO
DIA 24 DE ABRIL DE 2023.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três, às dezenove
horas e quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes todos os
vereadores, o senhor Presidente, vereador Cláudio de Lima Lopes, abriu a sessão.
Aberta a sessão, foi colocada em discussão a ata da sessão ordinária do dia 17 de
abril de 2023 e, não havendo manifestações, foi considerada aprovada. Iniciados os
trabalhos, passou à leitura das matérias constantes para o Expediente. Foi lido o
ofício nº 088/2023, do Prefeito Municipal, respondendo requerimentos apresentados
pelos senhores vereadores e encaminhados ao Executivo pelo presidente da Câmara
Municipal através do ofício nº 065/2023. Foi lido e-mail da 19º Unidade Regional do
DER/MG em Itajubá, em resposta ao requerimento do Vereador Paulo Henrique de
Faria, apresentado na sessão do dia 17 de abril de 2023. Não havendo outras
matérias para serem lidas no Expediente, passou aos pronunciamentos na Tribuna
Livre. O senhor Presidente convidou o senhor Antônio Pereira Vilela para fazer uso
da Tribuna Livre, porém ele não se encontrava presente. Não havendo outros
inscritos para uso da Tribuna Livre, passou à Ordem do Dia. O senhor Presidente
solicitou que fossem lidos os pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 06/2023
“Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 1.134.934,16 para reforço de dotação orçamentária e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, momento que o Vereador
Matheus Bustamante Gomes solicitou permissão para fazer uso da palavra e, após a
permissão do Presidente, solicitou que fossem dispensadas as leituras dos pareceres
das comissões ao PL nº 06/2023 e ao PL nº 16/2023, que também estava na pauta,
haja vista que as propostas se encontravam em segundo turno de discussão e
votação. Colocada em votação, a solicitação do Vereador Matheus Bustamante
Gomes foi aprovada, ficando dispensadas as leituras. Colocado o PL nº 06/2023 em
2? discussão, não houve manifestação. Colocado o PL nº 06/2023 em 2º votação, foi
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente informou que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer ao projeto de Lei nº 013/2023 “Altera a
Lei nº 1.905, de 28/04/2022, que "dispõe sobre a regulamentação para a concessão
dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e dá outras
providências"”, concluindo por sua ilegalidade. Diante do posicionamento desta
Comissão, de acordo como o $ 4º do artigo 145 o regimento interno da Câmara, o
parecer seguirá ao plenário para ser votado e, somente se for rejeitado, o PL
013/2023 prosseguirá sua tramitação. Solicitou que fosse feita a leitura do parecer
exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
013/2023. Após a leitura, colocado o parecer exarado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 013/2023 em discussão, discutiu o parecer o
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Mest
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vereador Matheus Bustamante Gomes. Colocado em votação, o parecer exarado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 013/2023 foi
aprovado por unanimidade. O senhor Presidente informou que, como o parecer da
comissão de legislação, justiça e redação, que concluiu pela ilegalidade do PL nº
013/2023, foi aprovado, a tramitação deste projeto estava prejudicada e seria
arquivado e comunicado ao prefeito que a proposta foi rejeitada por esta Casa por
ser ilegal. Foram lidos os pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 014/2023
“Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 183.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências” e a Emenda nº 1 a ele apresentada. Após as leituras, o senhor
Presidente informou que como a emenda nº 1 ao PL nº 014/2023 foi apresentada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, conforme o regimento interno, ela tinha
preferência para ser discutida e votada antes da proposta principal. Portanto
discutiriam e votariam primeiro a emenda. Colocada a Emenda nº 1 ao projeto de
Lei nº 014/2023 em 1º discussão, discutiu a proposta o Vereador Matheus
Bustamante Gomes. Colocada em 1º votação, a Emenda nº 1 ao projeto de Lei nº
014/2023 foi aprovada por unanimidade. Colocado o projeto de Lei nº 014/2023 em
1º discussão, o vereador Luiz Felipe Silva dos Reis discutiu o projeto. Colocado em
1º votação, o projeto de Lei nº 014/2023 foi aprovado por unanimidade. Em seguida,
o senhor Presidente informou que, conforme aprovado anteriormente, estava
dispensada a leitura dos pareceres ao PL 016/2023 “Autoriza abertura de crédito
especial no orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2023”, de
autoria do Prefeito Municipal. Colocado o PL nº 016/2023 em 2º discussão, não
houve manifestação. Colocado o PL nº 016/2023 em 2º votação, foi aprovado por
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Vicente Vanildo do
Nascimento justificando sua falta na reunião ordinária do dia 17 de abril de 2023.
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o
requerimento de autoria do vereador Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado
por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores João Batista
Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e
Cláudio de Lima Lopes, solicitando ao Prefeito Municipal que, por meio do setor
responsável pelas estradas, sejam tomadas providências quanto à necessidade de
manutenção na estrada do bairro Lagoa, trecho de acesso ao município de Maria da
Fé. Colocado em discussão, o Vereador João Batista Machado Filho comentou e
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos
vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus
Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes foi aprovado por unanimidade. Foi lida
Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de
Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes, pelo
falecimento do senhor VAGNER RODRIGUES REALINO. Colocada em discussão,
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não houve manifestação. Colocada em votação, a moção de pesar de autoria dos
vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus
Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes foi aprovada por unanimidade. Foi lido
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Prefeito
Municipal que seja retirada a terra que está sobre trecho da pista de Caminhada
“Amado José da Silva, o Amadinho Afonso”, haja vista que, devido às últimas
chuvas, novamente houve acúmulo de terra em um trecho da pista. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria
do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido
requerimento de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de
Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes,
solicitando ao Prefeito Municipal que, por meio do setor responsável, seja realizada
manutenção em todas as estradas do bairro Posses. Colocado em discussão, os
Vereadores João Batista Machado Filho e Jerson Papi de Souza comentaram este
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores João
Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes
e Cláudio de Lima Lopes foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de
autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho,
Aline de Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes,
solicitando ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) Informar como é
efetuado o controle de jornada dos servidores da Prefeitura, indicando em quais
setores este controle ainda é feito manualmente, por meio de folha de ponto, e onde
é feito por meio eletrônico; 2) Justificar as razões do controle de jornada ser feito de
forma eletrônica em alguns setores e de forma manual em outros; 3) O Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município trata superficialmente sobre o tema, remetendo
em muitos casos a regulamentos. Por isso, questiona-se: Há alguma normativa, como
um Decreto, por exemplo, que regulamente as regras para o controle de jornada na
Administração Municipal? Se sim, encaminhar cópia; 4) Com relação ao controle de
jornada manual, quem são os responsáveis de cada setor para realizar esse controle?
É este funcionário quem encaminha ao setor de pessoal as horas extras realizadas
pelos servidores que chefia? 5) Há regime de banco de horas na Administração
Municipal? Se sim, esclarecer como é feito o controle e se há regulamento para tal;
6) Por fim, encaminhar cópia as folhas de ponto dos servidores municipais nos
últimos 03 meses, tanto as anotadas de forma eletrônica, como de forma manual.
Colocado em discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e
justificou seu requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos
vereadores Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Aline de
Fátima Silva Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes foi
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores
Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva
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Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes, solicitando ao Prefeito
Municipal que seja feita a MANUTENÇÃO EMERGENCIAL da estrada de
ACESSO À PEDRA DO PEDRÃO, com a correção dos trechos prejudicados pelas
chuvas, sobretudo limpando/refazendo as saídas de água e com a colocação de
materiais que garantirão durabilidade na manutenção realizada. Colocado em
discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes comentou e justificou seu
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores
Matheus Bustamante Gomes, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva
Guedes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Cláudio de Lima Lopes foi aprovado por
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos
Reis, solicitando ao prefeito municipal que a Comissão Organizadora do Concurso
Público e a Banca Examinadora do Concurso informe qual era a quantidade de
candidatos que teriam feito a inscrição na data inicial prevista no Edital, até
22/02/2023 e que informe a quantidade de candidatos por vagas. Colocado em
discussão, o Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis comentou e justificou seu
requerimento. O Vereador Matheus Bustamante Gomes comentou este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva
dos Reis, foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do
vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, informando e solicitando ao prefeito municipal
que, em conversa com os moradores do bairro Pedrão, zona rural do município de
Pedralva-MG, informaram que sempre existiu uma linha de ônibus até o bairro
(empresa particular com 3 horários por dia) e que os moradores utilizavam para se
deslocarem aos Municípios de Maria da Fé e Itajubá, porém essa linha foi encerrada,
tendo em vista que necessita de uma manutenção no trecho de estrada para melhorar
a passagem do transporte coletivo. Por esse motivo, solicito ao Poder Executivo que
tome as medidas necessárias para que seja retornada a linha de ônibus no referido
bairro, caso seja necessário que entre em diálogo com a Empresa prestadora do
serviço de transporte e também com o Município de Maria Fé para viabilizar uma
parceria entre os municípios para realizar a manutenção no referido trecho de
estrada, haja vista que a população utilizava diariamente do transporte coletivo.
Colocado em discussão, o Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis comentou e justificou
seu requerimento. A Vereadora Aline de Fátima Silva Guedes comentou este
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz
Felipe Silva dos Reis, foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de
autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando ao prefeito municipal que
os veículos destinados ao transporte escolar possam contar com a presença de
monitores treinados para auxiliar no embarque e desembarque das crianças e garantir
sua segurança durante o trajeto. Colocado em discussão, o Vereador Luiz Felipe
Silva dos Reis comentou e justificou seu requerimento. Colocado em votação, o
requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, foi aprovado por
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unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos
Reis, solicitando ao Prefeito Municipal que promova a melhoria do transporte
escolar, realizando a manutenção com urgência de alguns veículos, destacando o
ônibus (foto em anexo) que faz a linha do bairro São José ao Lar das Crianças que
está com um vidro quebrado, colocando em risco a segurança dos alunos, sendo
necessário a manutenção imediata do veículo ou a troca do veículo a fim de
promover a segurança dos nossos alunos. Colocado em discussão, o Vereador Luiz
Felipe Silva dos Reis comentou e justificou seu requerimento. Colocado em
votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, foi
aprovado por unanimidade. Finalizada a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos
dos senhores vereadores. Fez o uso da palavra: o vereador Matheus Bustamante
Gomes, o vereador Jerson Papi de Sousa e a vereadora Aline de Fátima Silva
Guedes. Não havendo outro vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o senhor
Presidente informou que havia projetos para análise da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e que após análise daquela comissão as demais comissões seriam
comunicadas para se reunirem. Informou que na próxima segunda-feira não haveria
reunião de Câmara devido ao feriado do dia do trabalhador. Convidou os senhores
vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia dois de maio de
dois mil e vinte e três, terça-feira, às dezenove horas e quinze minutos, e,
agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão, da qual se lavrou a presente
ata que depois de discutida, sendo declarada aprovada, será assinada pela
secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
“oloudio das Sessões, 24 de abril de 2023.
de moda
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