sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO DIA
28 DE AGOSTO DE 2023.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três, às dezenove horas
e quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, ausente a vereadora Fernanda
Christiane Tomé Torres, presentes os demais vereadores, o senhor Presidente, vereador
Cláudio de Lima Lopes, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi colocada em discussão a ata
da sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2023 e, não havendo manifestações, foi
considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura das matérias constantes
para o Expediente. Foi lido o Ofício nº 170/2023, do Prefeito Municipal, respondendo
requerimentos apresentados pelos senhores vereadores e encaminhados ao Executivo
pelo Presidente da Câmara através do Ofício nº 158/2023. Foi lido o e-mail da
Diretora da Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal da SEGOV
informando sobre a celebração do convênio entre o Estado de Minas Gerais e o
Município de Pedralva, tendo como objeto do convênio a aquisição de um veículo O
Km e com capacidade para 5 pessoas, tendo como repasse o valor de R$88.123,86.
Foi lido o Ofício nº 70.763/2023, do Coordenador Administrativo da Assessoria de
Relações Institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais, respondendo ao Ofício nº
139/2023 do Presidente da Câmara, sobre aumento de efetivo policial, onde
esclareceu que o Governo de Minas sinalizou intenção de realizar um futuro concurso
público para aumentar o quadro de efetivo policial no estado, fato que, se
concretizando, proporcionará a oportunidade de viabilizar um futuro aumento de
efetivo policial na cidade de Pedralva nos próximos anos. Não obstante, foi
recomendado ao Comando da 17º região de Polícia Militar a adoção de estratégias
lançando mão dos polícias que já atuam na localidade, de forma a se fazer frente às
necessidades prementes. Não havendo outras matérias para serem lidas no
Expediente, passou aos pronunciamentos na Tribuna Livre. O senhor Presidente
convidou o senhor Lissandro Carneiro Fernandes para fazer o uso da Tribuna Livre,
informando-o que tinha dez minutos para fazer seu pronunciamento, o qual poderia
ser prorrogado por até mais cinco minutos. O senhor Lossandro Carneiro Fernandes
cumprimentou a todos e fez seu pronunciamento falando sobre o carinho que possui
por sua mãe, que falecera recentemente. Recitou um poema em homenagem a sua
genitora, relatando minúcias de sua relação familiar e o apreço maternal que agora
deixa saudades. Agradeceu a esta Casa Legislativa pela homenagem prestada à Sra.
Maria Aparecida Carneiro, notadamente conhecida como D. Cidoca, e também a
oportunidade de expressar seu luto na Tribuna Livre. Ao final, agradeceu a atenção de
todos e se despediu. Não havendo outro inscrito para uso da Tribuna Livre, passou à
Ordem do Dia. Foi lida a Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de
Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento, pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida
Carneiro. Colocada a Moção em discussão, o vereador Jerson Papi de Sousa discutiu esta
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
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moção. Colocada em votação, a Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de
Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovada por unanimidade. Foi lida a
Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do
Nascimento, pelo falecimento da Sra. Maria Isabel dos Reis Cruz. Colocada a Moção em
discussão, o vereador Jerson Papi de Sousa discutiu essa moção. Colocada em votação, a
Moção de Pesar de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do
Nascimento foi aprovada por unanimidade. Foi lida a Moção de Pesar de autoria dos
vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus
Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes, pelo falecimento da Sra. Sebastiana da
Silva Ribeiro. Colocada em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, a
Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima
Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes foi aprovada por
unanimidade. Foi lida a Moção de Pesar de autoria dos vereadores João Batista
Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus Bustamante Gomes e
Cláudio de Lima Lopes, pelo falecimento da Sra. Nair Gomes Rodrigues. Colocada em
discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, a Moção de Pesar de autoria
dos vereadores João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Matheus
Bustamante Gomes e Cláudio de Lima Lopes foi aprovada por unanimidade. Foi lida a
Moção de Pesar de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de
Lima Lopes, João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes e Luiz Felipe
Silva dos Reis, pelo falecimento do Sr. Valdeci Rodrigues. Colocada em discussão, não
houve manifestação. Colocada em votação, a Moção de Pesar de autoria dos vereadores
Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho,
Aline de Fátima Silva Guedes e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovada por
unanimidade. Foi lida a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Matheus
Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho, Aline de
Fátima Silva Guedes e Luiz Felipe Silva dos Reis, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao município de Pedralva pelo servidor público Sr. Vagner de Souza
Realino, o “Guinho”, que se aposentou após quase 39 anos de atuação na Prefeitura
Municipal. Colocada a Moção em discussão, o vereador Matheus Bustamante Gomes
discutiu esta Moção. Colocada em votação, a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores
Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho,
Aline de Fátima Silva Guedes e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovada por
unanimidade. O senhor Presidente solicitou que fossem lidos os pareceres das comissões
ao Projeto de Lei nº 026/2023, “Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente
de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pedralva”, de autoria do Prefeito Municipal, e a emenda nº 01
a ele apresentada, momento que o Vereador Matheus Bustamante Gomes solicitou
permissão para fazer uso da palavra e, após a permissão do Presidente, solicitou que
fossem dispensadas as leituras dos pareceres das comissões ao PL nº 026/2023 pautado,
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
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bem como da emenda apresentada, haja vista que as propostas se encontravam em
segundo turno de discussão e votação e todos os vereadores já conheciam o teor dos
pareceres. Colocada em votação, a solicitação do Vereador Matheus Bustamante Gomes
foi aprovada, ficando dispensadas as respectivas leituras. O Presidente colocou em
discussão e votação o Projeto de Lei nº 026/2023 e a emenda a ele apresentada,
informando que como a emenda ao PL nº 026/2023 foi apresentada por comissão, ela seria
discutida e votada antes da proposta principal. Colocada em segunda discussão a Emenda
nº 01 ao Projeto de Lei nº 026/2023, não houve manifestação. Colocada em segunda
votação a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 026/2023, foi aprovada por unanimidade.
Colocado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 026/2023, não houve manifestação.
Colocado em segunda votação o Projeto de Lei nº 026/2023, foi aprovado por
unanimidade. O senhor Presidente solicitou que fossem lidos os pareceres das comissões
ao Projeto de Lei nº 033/2023, “Institui o Portal informativo de Obras Públicas
Municipais”, de autoria do Vereador Paulo Henrique de Faria, e a emenda nº 01 a ele
apresentada. Após a leitura dos pareceres, o Presidente colocou em discussão e votação o
Projeto de Lei nº 033/2023 e a emenda a ele apresentada, informando que como a emenda
ao PL nº 033/2023 foi apresentada por comissão, ela seria discutida e votada antes da
proposta principal. Colocada em primeira discussão a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
033/2023, não houve manifestação. Colocada em primeira votação a Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 033/2023, foi aprovada por unanimidade. Colocado em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 033/2023, o vereador Paulo Henrique de Faria discutiu este
projeto. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 033/2023, foi aprovado por
unanimidade. O senhor Presidente informou que recebeu requerimento de autoria do
vereador Matheus Bustamante Gomes, solicitando a tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 034/2023 e, portanto, antes de passar a
discussão e votação deste projeto, primeiro iriam deliberar sobre este requerimento. Na
sequência, foi lido o requerimento do vereador Matheus Bustamante Gomes. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação o requerimento de
autoria do vereador Matheus Bustamante Gomes foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente informou que com a aprovação do REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL o Projeto de Lei nº 034/2023 iria tramitar em turno único. O senhor Presidente
solicitou que fossem lidos os pareceres das comissões ao Projeto de Lei nº 034/2023,
“Abre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$1.110.423,86 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e a emenda nº 01 a ele apresentada. Após
a leitura dos pareceres, o Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei nº
034/2023 e a emenda a ele apresentada, informando que como a emenda ao PL nº
034/2023 foi apresentada por comissão, ela seria discutida e votada antes da proposta
principal. Colocada em discussão única a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 034/2023, os
vereadores Matheus Bustamante Gomes, Luiz Felipe Silva dos Reis, Paulo Henrique de
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
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Faria e Jerson Papi de Sousa discutiram este projeto. Colocada em votação única a
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 034/2023, foi aprovada por unanimidade. Colocado em
discussão única o Projeto de Lei nº 034/2023, não houve manifestação. Colocado em
votação única o Projeto de Lei nº 034/2023, foi aprovado por unanimidade. O senhor
Presidente solicitou que fosse lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, “Concede
Título de Mérito Educacional “Professor José Raimundo de Faria, o Zé Grande””, de
autoria da Comissão Especial. O Presidente informou que, por se tratar de projeto que
exige quórum de maioria qualificada para aprovação, participaria desta votação pautada.
Colocado em discussão única o Projeto Decreto Legislativo nº 04/2023, não houve
manifestação. Colocado em votação única o Projeto Decreto Legislativo nº 04/2023, foi
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores Jerson
Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento solicitando ao Sr. Prefeito Municipal
que os setores de obras e engenharia realizem um estudo para alargar a curva conhecida
por “curva do coração”, no bairro Lagoa, no sentido vindo do Município de Maria da Fé,
local onde ônibus encontram dificuldade para manobrar e, após o estudo técnico, realizar o
serviço que for necessário e possível, de forma a melhorar o acesso para veículos de
grande porte. Colocado o requerimento em discussão, não houve manifestação. Colocado
em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente
Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de
autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que o setor de obras realize uma limpeza geral do
bairro Lagoa, roçando o mato, pintando meio-fio, varrendo as ruas e demais serviços
necessários, de forma a deixar o bairro ainda mais bonito para receber os visitantes que
estarão naquela comunidade no dia 04 de novembro, quando a comunidade comemora o
dia em homenagem à “Nossa Senhora Mãe Navegante”. Falta pouco mais de dois meses
para esta festividade e já solicitamos esta providência, de forma que a prefeitura tenha
tempo suficiente para realizar os serviços naquela comunidade. Colocado o requerimento
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de
autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento foi
aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria dos vereadores Jerson
Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento solicitando à COPASA que tome
providências com relação ao vazamento de água ou esgoto na rua Paiva Júnior, próximo à
casa de nº 88. Colocado o requerimento em discussão, não houve manifestação. Colocado
em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente
Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de
autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que, através do setor de obras, sejam cascalhados
trechos das estradas dos bairros Sertãozinho, Pedra Batista, Cubatãozinho e Posses, onde a
prefeitura esteve fazendo manutenção, porém alguns trechos ainda precisam ser
cascalhados para que o serviço fique completo. Colocado o requerimento em discussão,
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
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não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos
vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado por
unanimidade. Foi lido requerimento de autoria do vereador Paulo Henrique de Faria
requerendo ao Sr. Prefeito Municipal que providencie o refazimento da marcação das
vagas de estacionamento nas ruas, pois já se encontram apagadas, dificultando a vida dos
motoristas. Colocado o requerimento em discussão, o vereador Paulo Henrique de Faria
discutiu este requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria do
vereador Paulo Henrique de Faria foi aprovado por unanimidade. Foi lido
requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis requerendo ao
Presidente da Câmara Municipal que seja tomada as devidas providências para que os
alunos da APAE de Pedralva também possam participarem da homenagem da Medalha
“Aluno Nota 10”, RESOLUÇÃO Nº 268/2017, sendo assim, uma maneira de fortalecer a
inclusão dentro do nosso Município por parte do Poder Legislativo. Colocado o
requerimento em discussão, o vereador Luiz Felipe Silva dos Reis discutiu este
requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz
Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido requerimento de autoria
dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio
de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, João Batista Machado Filho e Luiz
Felipe Silva dos Reis requerendo ao Sr. Prefeito Municipal, visando a implementação da
Emenda Constitucional nº 124/2022, que instituiu o PISO SALARIAL NACIONAL DA
ENFERMAGEM, que seja encaminhado a esta Casa, PROJETO DE LEI com a finalidade
de adequar a remuneração dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem. Colocado o requerimento em discussão, o vereador Matheus
Bustamante Gomes discutiu este requerimento. Colocado em votação, o requerimento
de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva
Guedes, Cláudio de Lima Lopes, Fernanda Christiane Tomé Torres, João Batista
Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Finalizada
a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos dos senhores vereadores. Fizeram o uso da
palavra: os vereadores Matheus Bustamante Gomes e Luiz Felipe Silva dos Reis. Não
havendo outros vereadores que quisessem fazer o uso da palavra, o senhor Presidente
informou que havia projetos para análise da comissão de legislação, justiça e redação e
que, após análise dessa, as demais comissões seriam avisadas para se reunirem. Por fim,
convidou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia
quatro de setembro de dois mil e vinte e três, segunda-feira, às dezenove horas e quinze
minutos, e, agradecendo a presença de todos, encerrou a sessão, da qual se lavrou a
presente ata que depois de discutida, sendo declarada aprovada, será assinada pela
secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das od dim 28 nu pi de 2023.
é)
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