sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO
DIA 25 DE MARÇO DE 2024.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro, às dezenove
horas e quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, ausente o Vereador
Paulo Henrique de Faria, presentes os demais vereadores, o senhor Presidente, vereador
Cláudio de Lima Lopes, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi colocada em discussão a ata
da sessão ordinária do dia 18 de março de 2024 e, não havendo manifestações, foi
considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura das matérias constantes
para o Expediente. Foi lido o ofício nº 35/2024, do Prefeito Municipal, encaminhando
os Projetos de Lei nº 08/2024, “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o
exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$3.377.766,63 para reforço de
dotação orçamentária, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 09/2024, “Abre
ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024 crédito
suplementar no valor de R$865.943,79 para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências”, os quais foram lidos em seguida. Foi lido o ofício nº 37/2024,
do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 10/2024, “Dispõe sobre a
concessão de subvenção social a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de 2024, e dá outras providências”, o
qual foi lido em seguida. Foi lido o ofício nº 007/2024, da Vigilância em Saúde da
Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Pedralva, respondendo a
requerimentos apresentados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito através do
ofício nº 31/2024, do Presidente da Câmara. Não havendo outras matérias para
serem lidas no Expediente, passou aos pronunciamentos na Tribuna Livre. O senhor
Presidente convidou o senhor Adriano da Silva Lima para fazer o uso da Tribuna
Livre, informando-o que tinha dez minutos para fazer seu pronunciamento, o qual
poderia ser prorrogado por até mais cinco minutos. O senhor Adriano cumprimentou
a todos, informando que é advogado e servidor público municipal do Legislativo de
Pedralva, relatando que sua manifestação estava pautada no interesse de contribuir
com os trabalhos dessa Casa, narrando sobre as alterações recentes que ocorreram
em duas legislações federais que são do interesse deste Legislativo. 1º - Informou
sobre a alteração que a Constituição Federal Brasileira sofreu em 2021 (Artigo 14,
nos parágrafos 12 e 13), prevendo a possibilidade dos vereadores aprovarem
consulta pública sobre temas do interesse local, a ser realizada concomitantemente
às eleições nacionais para pleito dos municípios brasileiros. Relatou sobre a
relevância deste instrumento como forma de aprimoramento de gestão municipal. 2º
- Informou sobre a alteração que sofreu o Estatuto dos Servidores Públicos Federais
(inclusão do artigo 126A da Lei 8.112/90) por meio da Lei de Acesso à Informação -
LAI (Lei 12.527/2011), onde há previsão de nulidade de punição civil, penal ou
administrativa para servidores públicos que relatem ilegalidades para as autoridades
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competentes no exercício de suas funções. O Dr. Adriano informou que a LAI possui
vigência nos municípios e na Administração Pública Direta, conforme seus artigos
iniciais estampam, sugerindo que quando esta lei alterou o Estatuto dos Servidores
Públicos Federais, também direcionou isto para os Estatutos de Servidores de outras
esferas da Administração Pública, inclusive a esfera municipal o qual o município de
Pedralva pertence, informando sobre a necessidade de atualização do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Pedralva sobre este tema, aproveitando-se as
mudanças legislativas que vem ocorrendo em decorrência da estruturação dos ritos
para efetivação da Lei 14.133/2021 e o momento de transição de gestão, haja vista
que o rito eleitoral vindouro ainda não determinou os novos gestores públicos para o
mandato seguinte, o que facilitaria a tramitação destas proposições sem que
interesses políticos se apresentassem nesta demanda. Por fim, agradeceu a
oportunidade de utilizar a Tribuna Livre e se colocou à disposição para auxiliar o
Poder Executivo e o Legislativo em comissões temáticas de discussão ou estudos de
problemas sociais desta cidade, aproveitando-se do fato da experiência do Sr.
Adriano que já trabalhou como Fiscal Municipal em outra cidade, somando-se às
suas formações acadêmicas e de carreira: Bacharel em Direito (advogado), Gestor
Público, Graduando em Gestão de Turismo, Eventos e Lazer, Pós-graduado em
Direito Público com ênfase em Gestão Pública, Pós-graduado em Controladoria e
Finanças, Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas, Pós-graduado em
Psicologia Positiva e Bem-Estar e Pós-graduado em Coaching e Liderança, Técnico
em Eletrônica com experiência e cursos em Eletrotécnica e Mecânica. Não havendo
outro inscrito para uso da Tribuna Livre, passou à Ordem do Dia, apreciando-se os
Projetos de Lei. O senhor Presidente pautou, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 06/2024,
“Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais de Pedralva,
e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando que fosse lido os
pareceres exarados ao projeto, momento que o Vereador Matheus Bustamante Gomes
solicitou permissão para fazer uso da palavra e, após a permissão do Presidente,
solicitou que fossem dispensadas as leituras dos pareceres das comissões ao Projeto
de Lei pautado, haja vista que aquela proposta se encontravam em segundo turno de
discussão e votação. Colocada em votação, a solicitação do Vereador Matheus
Bustamante Gomes foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente informou que
com a aprovação deste requerimento, ficaria dispensada a leitura dos pareceres,
esclarecendo que, como foi apresentada por Comissão uma Emenda a este Projeto de
Lei, seria apreciada inicialmente esta Emenda antes de se deliberar sobre o Projeto
de Lei. Colocada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2024 em 2º discussão, não
houve manifestação. Colocada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2024 em 2º
votação, foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, foi colocado o Projeto de Lei
nº 06/2024 em 2º discussão, não houve manifestação. Colocado o Projeto de Lei nº
06/2024 em 2º votação, foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o
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senhor Presidente pautou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, “Dispõe sobre a
criação de vagas em cargos do Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências”,
de autoria do Prefeito Municipal, apreciando — de imediato — um requerimento
apresentado pelos Vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento,
requerendo a tramitação deste Projeto de Lei Complementar em Regime de Urgência
Especial. Colocado o Requerimento em discussão, os Vereadores Luiz Felipe Silva
dos Reis, Jerson Papi de Sousa e Matheus Bustamante Gomes discutiram este
requerimento. Colocado o Requerimento em votação, foi rejeitado por cinco votos
contrários e dois votos a favor. O Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, o que foi feito logo em seguida. Colocado o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 em 1º discussão, os Vereadores Luiz Felipe
Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes e Jerson Papi de Sousa discutiram este
Projeto. Colocado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 em 1º votação, foi
aprovado por seis votos a favor e dois votos contrários. Finalizada a apreciação aos
Projetos de Lei em pauta, passou-se aos Requerimentos. Finalizada a apreciação dos
Projetos de Lei em pauta, o Senhor Presidente solicitou a leitura dos requerimentos
apresentados pelos vereadores. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Jerson
Papi de Sousa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através dos setores
responsáveis pela sinalização e pela manutenção das vias públicas do município de
Pedralva, seja instalada placa indicando o limite de velocidade e seja construído quebra-
molas no trecho da estrada do Bairro Contendas, próximo à venda do Senhor João Cota e
da Igrejinha, haja vista a alta velocidade que os veículos passam pelo local. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria
do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Sr. Prefeito
que, através do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizadas as
melhorias necessárias na estrada municipal do Bairro Cubatão, que se encontra com
muitos buracos, valetas e galhos de árvores e muito mato nas beiradas, precisando que
sejam realizadas as melhorias necessárias com urgência. Colocado em discussão, não
houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador
Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de
autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal
que, através do setor responsável pela manutenção do calçamento das ruas da cidade, seja
feito o devido serviço de nivelamento da pavimentação de alguns trechos da Rua Coronel
Machado, localizados em frente às casas de número 26. 94, 100, 130, 137 e 188. Nestes
pontos, o calçamento afundou e formaram buracos, sendo que alguns pontos estão piores
do que outros, mas todos precisam de manutenção. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson
Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do
vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através
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do setor responsável pela manutenção das estradas rurais, sejam realizados os serviços
necessários em um galho da estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso para várias
propriedades, sendo a última residência de propriedade do senhor Evandro. Este galho de
estrada precisa ser patrolado e ser colocado cascalho nos pontos mais críticos, haja vista
que se encontra com muitos buracos e valetas, precisando de manutenção urgente.
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por
unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa,
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela
manutenção das estradas rurais, sejam realizados os serviços necessários na estrada do
Bairro Pedra Batista, que se encontra com muitos buracos que, nos dias de chuva ficam
cheios de água, e, um bueiro localizado na estrada próximo à propriedade do senhor “Zé
Til” que está com a manilha quebrada na beirada da estrada, formando um buraco que
está a cada dia aumentando para dentro da estrada. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson
Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do
vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Sr. Prefeito que, através do
envolvimento dos setores responsáveis desta Prefeitura, seja realizada “parceria” com
instituições privadas que manifestem interesse em implantar e manutenir estruturas de
coleta de lixo nas localidades rurais, sem custas para o Município ou para os cidadãos,
havendo como contra partida única para o patrocinador a disponibilidade de sua
propaganda no próprio artefato, tudo sob regulamentação e fiscalização deste Município.
Este requerimento utiliza como base o formato já realizado em outras cidades brasileiras
com condições similares a da nossa cidade, conforme padronização constante nesta foto
abaixo, onde dispositivos de recolhimento seletivo de lixo foram implantados por um
patrocinador privado. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em
votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado
por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de
Sousa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela
manutenção das ruas da cidade, seja construído passeio beirando o asfalto da Rua
Professor José da Costa Paiva e o calçamento das Ruas José Sérgio Rezende Lopes e
Estevam Rezende Lopes, no Bairro Córrego Fundo, local conhecido como “Loteamento
do Candinho” e seja feita a roçagem do mato na beirada dessas mesmas ruas. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de
autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Senhor
Prefeito Municipal que, através do setor responsável pela limpeza pública, seja retirado o
mato amontoado na beirada da Rua José da Costa Paiva, em frente à casa do senhor José
Renato, que está seco, podendo pegar fogo e causar danos no local. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria
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do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando à Mesa
Diretora da Câmara Municipal que seja feita a galeria dos presidentes da Câmara Jovem
da Câmara Municipal de Pedralva. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa
foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador
Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando
requerimentos apresentados em 17 de abril, 12 de junho, 4 de setembro, 16 de outubro e
13 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro de 2024: Realizar, com urgência, reforma de
uma ponte localizada na estrada do Bairro Rocinha, próxima à propriedade do senhor
“Braizinho”, que está em condições muito precária, oferecendo risco para os que por ela
passa. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por
unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa,
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimentos feitos em 26 de
junho e 27 de novembro de 2023 e em 5 de fevereiro de 2024: Que, através do setor de
obra, sejam realizados os serviços necessários em uma estrada do Bairro Cubatãozinho,
de acesso há várias propriedades, iniciando na Associação de moradores, seguindo
sentido à propriedade da senhora Celeste. A estrada precisa ser cascalhada e precisa ser
reconstruída a ponte, podendo ser substituídas as madeiras por manilhas e aterro.
Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por
unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa,
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando requerimento apresentado em 5 de
fevereiro de 2024: que, através do setor de obras, seja feita manutenção em uma estrada
do bairro Alecrim que liga ao bairro São Domingos, que está com muito mato nas
beiradas, com as saídas de água entupidas e precisando ser construído três bueiros.
Também existe um “passador de gado” que está com as laterais quebradas, precisando de
reparo. Registro que em um ponto desta estrada reside a Senhora Neuza, que assim como
os demais usuários desta via, encontra muita dificuldade para se locomover por esta
estrada, a qual constantemente me solicita que pleiteie ao senhor prefeito a manutenção.
Colocado em discussão, o Vereador Jerson Papi de Sousa discutiu este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa
foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador
Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que, através da
secretaria municipal de saúde, sejam tomadas as providências para ser instalada uma
caixa de água no prédio da antiga escola do Bairro Pedra Preta, local onde atualmente
funciona um posto de atendimento da Estratégia Saúde da Família. Colocado em
discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria
do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
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requerimento de autoria dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista
Machado Filho, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal realizar MANUTENÇÃO
EMERGENCIAL nas estradas vicinais do bairro Alecrim, melhorando a situação de
alguns pontos críticos de estrada que necessitam de reparo URGENTE, como: Roçagem
da estrada que se encontra fechada pelo mato; Operação tapa-buracos na baixada, onde
há grande acúmulo de lama; Limpeza das bueiras e saídas de água; Colocação de alguns
caminhões de pedra brita ou pedra de rio nos morros mais danificados, que no período
das chuvas dificultam o tráfego de veículos, caminhões e do transporte escolar. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria
dos vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e João Batista Machado Filho foi
aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Vicente
Vanildo do Nascimento, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, que, através do setor
responsável pela manutenção das academias ao ar livre instaladas nos bairros rurais,
sejam retirados os aparelhos que estão instalados no Bairro Lagoa, haja vista que apenas
um aparelho está funcionando, todos os outros não se encontram em boas condições,
podendo alguma criança se machucar nos aparelhos estragados. Colocado em discussão,
não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do
vereador Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja viabilizado a isenção do pagamento de pedágio por
parte dos estudantes que cursam o ensino superior no Município de Pouso Alegre - MG,
tendo em vista que desde a data da instalação da praça de pedágio na rodovia sentido
Pouso Alegre, são os alunos que vem arcando com o pagamento diário do pedágio, sendo
um valor de aproximadamente R$40,00 por dia e de aproximadamente R$800,00 mensais,
razão pela qual o Poder Executivo deve assumir a responsabilidade pelo pagamento,
podendo até realizar licitação para um pagamento mais econômico. Cumpre destacar, que
não são todos os dias que o transporte vai cheio, haja vista que alguns alunos estudam na
modalidade híbrida, por isso acaba ficando mais oneroso para os demais alunos que
possuem a frequência diária. Por outro lado, vale colacionar a Lei Municipal nº
1.460/2009 que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar externo, sendo
possível identificar que trata-se de um transporte gratuito a ser fornecido aos alunos, não
fazendo nenhuma menção a possibilidade de cobrança de taxa ou contribuição por parte
do aluno, por esse motivo, o pagamento da forma que vem sendo realizado pelos alunos,
não possui amparo legal. Colocado em discussão, os Vereadores Luiz Felipe Silva dos
Reis e João Batista Machado Filho discutiram este requerimento. Colocado em
votação, o requerimento de autoria do vereador Luiz Felipe Silva dos Reis foi
aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria dos vereadores
Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes,
João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis, Reitera Requerimentos de nº
79/202, 147/2020, 293/2021 e 135/2022 e 302/2023, para que sejam instalados
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ABRIGOS DE PASSAGEIROS, às margens da Av. Tancredo Neves, nos acessos da
cidade próximos aos “LETREIROS” DE ACESSO pela Rua Dona Maria Cibele, no
Bairro São José, e pelo trevo de acesso pela Rua Coronel Machado. Colocado em
discussão, o Vereador Matheus Bustamante Gomes discutiu este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante
Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista
Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de
Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz
Felipe Silva dos Reis, solicitando à Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais
— COPASA que seja informado o valor que seria devido à COPASA, a título de
indenização dos bens reversíveis ao Município de Pedralva/MG (ente concedente), para a
hipótese de extinção imediata da concessão dos serviços de abastecimento de água e de
coleta e tratamento do esgoto sanitário. Obs. O presente requerimento visa levantar
informações que serão úteis em breve, pois, a concessão dos referidos serviços foi
firmada até o ano de 2027, sendo que os estudos que subsidiarão a melhor decisão quanto
aos rumos a serem tomados devem ser iniciados o quanto antes. Colocado em discussão,
o Vereador Matheus Bustamante Gomes discutiu este requerimento. Colocado em
votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline
de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz
Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de
autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes e Luiz
Felipe Silva dos Reis, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal informações quanto à
existência de funcionários públicos que exercem outras atribuições que não são aquelas
do cargo no qual foi empossado, caracterizando o chamado DESVIO DE FUNÇÃO,
informando se há casos que se enquadrem neste cenário. Se sim, justificar as razões que
fundamentam esta condição. Colocado em discussão, o Vereador Matheus Bustamante
Gomes discutiu este requerimento. Colocado em votação, o requerimento de autoria
dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Cláudio de Lima Lopes e Luiz Felipe
Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria dos
vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de
Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis, solicitando ao
Prefeito Municipal que seja realizada a recuperação das estradas do BAIRRO POSSES,
realizando a colocação de materiais, como pedra de rio, nos trechos ainda não
manutenidos pela Prefeitura Municipal, conforme relatório fotográfico abaixo. Colocado
em discussão, o Vereador Matheus Bustamante Gomes discutiu este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante
Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista
Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Finalizada
a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos dos senhores vereadores. Não havendo
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vereador que quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente informou que há
projetos para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, informando —
ainda — que nesta semana haverá o feriado da Semana Santa, não havendo expediente
nesta Casa na quinta e sexta-feira. Convidou os senhores vereadores para a próxima
sessão ordinária, a ser realizada no dia primeiro de abril de dois mil e vinte e quatro,
segunda-feira, às dezenove horas e quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos,
encerrou a sessão, da qual se lavrou a presente ata que depois de discutida, sendo
declarada aprovada, será assinada pela secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
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