sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA DO
DIA 15 DE ABRIL DE 2024.
Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e
quinze minutos, na sala de sessões da Câmara Municipal, ausente a Vereadora Fernanda
Christiane Tomé Torres, presentes os demais vereadores, o senhor Presidente, vereador
Cláudio de Lima Lopes, abriu a sessão. Aberta a sessão, foi colocada em discussão a ata
da sessão ordinária do dia 8 de abril de 2024 e, não havendo manifestações, foi
considerada aprovada. Iniciados os trabalhos, passou à leitura das matérias constantes
para o Expediente. Foi lido o Ofício nº 41/2024, do Prefeito Municipal, respondendo
requerimentos apresentados pelos senhores vereadores e encaminhados ao Executivo
pelo Presidente da Câmara através do Ofício nº 50/2024. Foi lido o Ofício nº
45/2024, do Prefeito Municipal, respondendo requerimentos apresentados pelos
senhores vereadores e encaminhados ao Executivo pelo Presidente da Câmara
através do Ofício nº 52/2024. Foi lido o ofício nº 46/2024, do Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto da Lei nº 14/2024, “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências", o qual foi lido em
seguida. Foi lido o ofício circular nº 23/2024, do Chefe de Gabinete da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE. Não havendo outras matérias para serem lidas no
Expediente, passou aos pronunciamentos na Tribuna Livre. O senhor Presidente
convidou o senhor Adriano da Silva Lima para fazer o uso da Tribuna Livre,
informando-o que tinha dez minutos para fazer seu pronunciamento, o qual poderia
ser prorrogado por até mais cinco minutos. O Sr. Adriano cumprimentou a todos,
informando que abordaria assuntos do interesse público pedralvense e que, por conta
do período eleitoral, poderiam ser assuntos trabalhados pelos planos de campanha
dos eventuais candidatos. Informou que teve contato com a legislação de um
município onde a pontuação em Concursos Públicos Municipais é diferida para
aqueles que já participaram nos Conselhos Municipais como Conselheiros. O Sr.
Adriano entendeu que esta pauta poderia também ser trazida para o Município de
Pedralva, por meio da propositura de um Projeto de Lei onde Conselheiros
Municipais Pedralvenses e, até mesmo, Vereadores Jovens venham a pontuar
diferidamente em futuros concursos públicos em Pedralva, por meio de pontuação
propriamente ou, pelo menos, mediante critério para desempates nos certames,
alçando até mesmo a possibilidade de uma previsão na Lei Orgânica Municipal onde
ex-Conselheiros ou ex-Vereadores Jovens eleitos como futuros Vereadores possam
presidir na primeira legislatura a eleição da primeira composição da Mesa Diretora
do Legislativo, somando-se aos critérios de maior idade ou maior votação, conforme
o caso em cada Lei Orgânica nos municípios. Em continuidade, o Sr. Adriano
declarou acreditar que o futuro da Administração Pública se direciona para as
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Parcerias Público X Privadas, reforçando a ideia de que o Município busque
parcerias com instituições privadas para a manutenção e instalação de coletores de
lixo rurais, cestos de lixo urbanos, pontos de ônibus e praças municipais, onde as
propagandas destas empresas poderiam ser expostas mediante critérios por
regulamentação prévia instituídos pelo Município. Informou o seu conhecimento
sobre o mutirão espontâneo realizado por moradores do bairro Alecrim na realização
de um serviço público não atendido pela Prefeitura, orientando, de forma apolítica,
que o Poder Público Municipal observasse este fato como uma oportunidade de
trabalhar nesta cidade o voluntariado como forma de valorização pelos cidadãos de
toda a estrutura da Administração Pública, por meio da propositura de um Projeto de
Lei da Política Municipal do Voluntariado, onde os cidadãos poderiam ser
agraciados com seus nomes em plaquetas na obra ao final de mutirões, trazendo o
senso de que a coisa pública a todos pertence, e não o contrário. O Sr. Adriano ainda
informou sobre oportunidades de inovação no turismo em Pedralva, através da
experiência que outras cidades podem nos mostrar, como, por exemplo, a cidade de
Marcelino Ramos-RS, onde a Petrobrás cavou um poço na década de 70,
encontrando água termal ao invés de petróleo e, posteriormente, um prefeito
resolveu utilizar esta estrutura para a construção de um Parque Termal, somado a
reativação turística de um trecho ferroviário antigo com locomotiva à vapor,
tornando-se isto o potencial turístico que mantém a cidade atualmente. A cidade de
Ametista do Sul-RS, onde a utilização de minas abandonadas como pontos turísticos
por meio de restaurantes subterrâneos em pedras ametistas movimenta renda no
município. A cidade de Barra do Garça-MT, que, aproveitando-se de relatos de
avistamento de OVNIs nos arredores do município, um prefeito resolveu construir
um aeroporto para discos voadores, trazendo assim para a cidade relevância no
âmbito da ufologia, recebendo diversos encontros temáticos e vinculando a imagem
da cidade a este atrativo turístico. O município de Andradas-MG, onde foi feito no
alto de uma montanha um festival de Blues, o “Blues na Montanha”, ocasionando
grande sucesso, tornando o evento um grande atrativo turístico para cidade,
realizando 4 edições por ano: verão, inverno, outono e primavera. O município de
Cunha-SP, onde atraíram turistas na baixa temporada para a cidade, por meio da
criação de um festival, o “Verão na Montanha”, movimentando o turismo na cidade
em pleno verão. As cidades do entorno da Serra da Capivara-PI, que, aproveitando
toda a estrutura do Parque Nacional voltado para preservação e estudos
arqueológicos, fizeram no meio deste Parque Ambiental a “Ópera da Serra da
Capivara”, trazendo renda, entretenimento e protagonismo para toda as comunidades
da região. E as cidades de Gramado e Canela-RS, que criaram um projeto para a
realização de um natal com diversas atrações, de modo a trazer turistas para aquelas
cidades em plena baixa temporada, consagrando-se atualmente como uma referência
de natal no Brasil. O Sr. Adriano reforçou que, conforme a ideia de Parceria Público
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X Privada, na cidade Viçosa do Ceará-CE, foi construída a Fonte Luminosa na Praça
General Tibúrcio, onde os turistas e a população usufruem de uma fonte onde águas
são expelidas diante de luzes coloridas ao ritmo de música clássica que eco por
sonorização ao longo desta fonte, trazendo um ambiente agradável e belo para a
cidade. Que o município poderia buscar parceria junto as escolas de eletrônica nas
cidades de Santa Rita do Sapucaí e Itajubá para a construção de um projeto destes na
cidade, sem custas ou com despesa reduzida para o município. O Sr. Adriano
destacou o evento Hacktown que ocorre anualmente em Santa Rita do Sapucaí,
consagrando aquele local como um importante encontro de empresas Startups, onde
a participação dos gestores públicos pedralvenses é importante por conta da previsão
de diálogo competitivo constante na nova lei de licitação (Lei nº 14.133/2021), onde
existe a hipótese de manifestação de interesse por parte de Startups para a resolução
de demandas no município onde a solução é desconhecida para os gestores públicos
por meio dos métodos convencionais de trabalho. O Sr. Adriano ainda compartilhou
o seu entendimento de que deveria ser previsto na legislação municipal pedralvense
a possibilidade de Compra Compartilhada por parte do Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal, para se alcançar a economia de escala, diante dos itens que
eventualmente fossem licitados na modalidade “Pregão”, diante da pretensão de
compra de produtos com especificações usuais de mercado objetivamente definidos
pelos Poderes do Município. Em continuidade, o Sr. Adriano destacou a carência de
igualdade de tratamento e direitos para os servidores municipais do Executivo e
Legislativo, como o exemplo do fornecimento de Cesta Natalina aos servidores do
legislativo, que não existe como ocorre com os servidores do Executivo Municipal.
Fechando sua fala, o Sr. Adriano sugeriu a criação de uma iniciativa para a formação
de um consórcio de municípios do Sul de Minas Gerais para o estabelecimento de
um escritório de representação municipal em Brasília — DF, voltado para a captação
de recursos públicos junto às autoridades da capital nacional, como Emenda
Parlamentares. Todos as ideias apresentadas pelo Sr. Adriano em sua manifestação
na Tribuna Livre, conforme narrou, já foram feitas ou existem em outros municípios.
Por fim, agradeceu a oportunidade de apresentar suas ideias na Tribuna desta Casa,
despedindo-se ao final. Não havendo outro inscrito para uso da Tribuna Livre,
passou à Ordem do Dia. Foi lida a Moção de Aplausos de autoria do Vereador Luiz
Felipe Silva dos Reis, Moção de Aplauso e Congratulação a todos que contribuíram para
a realização do evento “1º Encontro Made in Brasil 4X4 e 4X2”, realizado no último
domingo dia 14 de abril de 2024. Colocada a Moção em discussão, o Vereador Luiz
Felipe Silva dos Reis discutiu esta Moção. Colocada em votação, a Moção de Aplausos
de autoria do Vereador Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovada por unanimidade.
Finalizada a apreciação das Moções, passou à Ordem do Dia, apreciando-se os Projetos
de Lei. O senhor Presidente pautou, em 1º turno, os Projetos de Lei nº 08/2024, “Abre ao
orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2024, crédito suplementar no
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valor de R$3.377.766,63 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”,
de autoria do Prefeito Municipal e o Projeto de Lei nº 09/2024, “Abre ao orçamento do
Município de Pedralva para o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de
R$865.943,79 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”, de autoria
do Prefeito Municipal, apreciando — de imediato — um requerimento apresentado pelo
Vereador Jerson Papi de Sousa, requerendo a tramitação destes Projetos de Lei em
Regime de Urgência Especial. Colocado o Requerimento em discussão, não houve
manifestação. Colocado o Requerimento em votação, foi aprovado por unanimidade.
Com a aprovação deste requerimento, o Sr. Presidente declarou que estes Projetos de
Lei tramitariam em Regime Especial com turno único de votação, solicitando a
leitura dos pareceres aos Projetos de Lei, o que foi feito logo em seguida. Colocado o
Projeto de Lei nº 08/2024 em discussão única, os Vereadores Matheus Bustamante
Gomes, Luiz Felipe Silva dos Reis e Paulo Henrique de Faria discutiram este Projeto
de Lei. Colocado o Projeto de Lei nº 08/2024 em votação única, foi aprovado por
unanimidade. Colocado o Projeto de Lei nº 09/2024 em discussão única, os
Vereadores Matheus Bustamante Gomes e Luiz Felipe Silva dos Reis discutiram este
Projeto de Lei. Colocado o Projeto de Lei nº 09/2024 em votação única, foi aprovado
por unanimidade. O senhor Presidente pautou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº
12/2024, “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Cultural de Pedralva, e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando que fossem lidos os
pareceres exarados ao projeto, o que foi feito logo em seguida. Colocado o Projeto de
Lei nº 12/2024 em primeira discussão, o Vereador Matheus Bustamante Gomes
discutiu este Projeto. Colocado o Projeto de Lei nº 12/2024 em primeira votação, foi
aprovado por unanimidade. Finalizada a apreciação dos Projetos de Lei pautados,
passou-se a apreciação dos Requerimentos apresentados pelos vereadores. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao senhor
Prefeito: Entrar em contato com a construtora responsável pela construção do loteamento
Alta Ville e solicitar que realize a roçagem dos lotes, haja vista que o mato cresceu muito,
conforme pode ser constatado nas fotos que seguem abaixo. Colocado em discussão,
não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do
vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao senhor
Prefeito: Que, através do setor de obras, sejam realizados os seguintes serviços no Bairro
Lagoa: 1) instalar uma grade na boca do bueiro localizado próximo ao tanque de leite; e 2)
trocar o cano por onde é escoada a água do tanque e cimentar o piso por onde o cano
passa; nivelar a tampa da caixa de gordura; e roçar o mato ao redor da escola. Colocado
em discussão, não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de
autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do
Nascimento, solicitando ao senhor Prefeito: que, através do setor responsável, sejam
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prestadas as seguintes informações e executados os seguintes serviços no Bairro Lagoa: 1)
Informar quando iniciará o calçamento do trecho de estrada situado após a rua onde se
encontra localizada a sede da ESF, haja vista que se trata de uma subida, que, quando
chove, se torna praticamente intransitável, além de que dela desce muita terra, que acaba
entrando no pátio do prédio da ESF e correndo pela rua calçada até a lanchonete,
deixando esses locais muito sujo, conforme pode ser visto nas fotos que seguem abaixo; 2)
que, por ocasião da execução do calçamento, seja construído bueiro no início da subida,
ligando a canalização de água pluvial ao bueiro existente em frente à lanchonete; 3)
suspender o meio-fio em frente ao prédio da ESF, de forma a evitar que a água entre no
pátio; 4) pintura do prédio da ESF, que se encontra desgastada e suja; e 5) que seja feita
manutenção na via que segue à esquerda da rua onde se encontra localizado o prédio da
ESF, a qual dá acesso para várias residências e liga a uma outra via calçada, passando
em frente à casa do Sr. Marciano. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de
Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria dos vereadores Jerson Papi de Sousa e Vicente Vanildo do
Nascimento, solicitando ao senhor Prefeito: Que, através do setor responsável, seja feita
manutenção na via de acesso à “Capelinha dos Três Anjos”, no Bairro Lagoa, que se
encontra mal conservada, com muitos buracos, que ficam cheios de água nos dias de
chuva. Se possível, que seja calçada essa via. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Jerson
Papi de Sousa e Vicente Vanildo do Nascimento foi aprovado por unanimidade. Foi
lido o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao
senhor Prefeito, reiterando requerimento feito em 4 de março de 2024: Que, através do
setor responsável, sejam realizadas as seguintes melhorias no trevo existente na estrada
do Bairro Campestre, a saber: 1) instalação da casinha para depósito de lixo na beirada do
espaço existente no centro do trevo, na ponta sentido Pedralva; 2) colocar um cano de
aproximadamente 6 polegadas, atravessando a estrada, em frente à entrada de gado da
propriedade do senhor Toninho da Higidente, para canalização da água de chuva que
desce do lado de cima da estrada; 3) construção de uma pracinha no espaço localizado no
centro do trevo, cercando o espaço com meio-fio ou bloquetes. Colocado em discussão,
não houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do
vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao senhor
Prefeito, reiterando solicitação feita em 12 de dezembro de 2023 e 12 de março de 2024:
Informar qual é a previsão para execução da obra de extensão do bueiro existente no
início da Rua Dona Maria Cibele, no qual desagua a água pluvial da Rua José de Oliveira
Lopes, obra essa que visa ajudar no desague da água colhida pelo bueiro existente, de
forma que o bueiro tenha mais uma saída para escoar a água, melhorando a drenagem
pluvial no local. Essa extensão seguirá pela Rua Dona Maria Cibele e será ligada na
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canalização em frente ao Bar do Sinésio, que atravessa a rodovia e desagua na
propriedade do senhor Lourenço. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa
foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador
Jerson Papi de Sousa, solicitando ao senhor Prefeito, reiterando requerimento
apresentado em 12 de março de 2024: Informar quando será realizada a obra que consiste
em cortar a rodovia para construção de canalização, por onde será escoada a água pluvial
que desce do Bairro São José e do novo loteamento que está em construção naquela
região, e encaminhar o projeto elaborado para execução da obra, com a especificação do
serviço que será realizado, qual material será utilizado, quantas manilhas serão gastas,
qual a espessura das manilhas, bem como o custo da obra. Colocado em discussão, não
houve manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador
Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de
autoria do vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, reiterando requerimentos feitos em 26 de junho e 27 de novembro de
2023 e em 5 de fevereiro e 25 de março de 2024: Que, através do setor de obra, sejam
realizados os serviços necessários em uma estrada do Bairro Cubatãozinho, de acesso há
várias propriedades, iniciando na Associação de moradores, seguindo sentido à
propriedade da senhora Celeste. A estrada precisa ser cascalhada e precisa ser
reconstruída a ponte, podendo ser substituídas as madeiras por manilhas e aterro. Trata de
uma solicitação que venho fazendo desde 2023 e como o serviço ainda não foi realizado,
após ter sido cobrado por vários moradores daquela localidade, fez-se necessário
reapresentar este requerimento. Colocado em discussão, não houve manifestação.
Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa
foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador
Jerson Papi de Sousa, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
reiterando requerimento apresentado em 15 de fevereiro de 2024: Que, através do setor
de obras, seja realizado serviço de nivelamento em todos os pontos em que existir a
junção de estrada rural com a rodovia, haja vista que se formaram um desnível nesses
pontos. Cito a entrada para o Bairro Vintém que, conforme pode ser constatado nas fotos
que seguem abaixo, o desnível está bem acentuado, dificultando para os veículos que
vêm da estrada rural entrar na rodovia e vice-versa. Colocado em discussão, não houve
manifestação. Colocado em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson
Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do
vereador Jerson Papi de Sousa, solicitando ao senhor Prefeito, reiterando requerimento
apresentado na sessão do dia 25 de março de 2024: Que, através do setor responsável
pela manutenção das estradas rurais, sejam realizadas as melhorias necessárias na estrada
municipal do Bairro Cubatão, que se encontra com muitos buracos, valetas e galhos de
árvores e muito mato nas beiradas, precisando que sejam realizadas as melhorias
necessárias com urgência. Colocado em discussão, não houve manifestação. Colocado
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em votação, o requerimento de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi
aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de autoria do vereador Jerson
Papi de Sousa, solicitando ao senhor Prefeito: Providenciar a contratação de
Fonoaudiólogo c Pediatra, para integrar a equipe de saúde do município, de forma a
melhorar o atendimento da população que necessita dos serviços desses profissionais.
Colocado em discussão, os Vereadores Aline de Fátima Silva Guedes e Luiz Felipe
Silva dos Reis discutiram este requerimento. Colocado em votação, o requerimento
de autoria do vereador Jerson Papi de Sousa foi aprovado por unanimidade. Foi lido
o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de
Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz
Felipe Silva dos Reis, solicitando ao Prefeito Municipal: Requer informações acerca das
providências tomadas pela Prefeitura Municipal, acerca da inoperância da empresa
“Nossa Senhora de Fátima Incorporadora LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº
08.765.060/0001-7” em promover a recomposição da pavimentação da Rua Vereador
Onofre Firmino Ferreira, no Bairro São José. a) Foi formalizado algum instrumento entre
a empresa e o Município que estabeleça as obrigações entre as partes sobre as obras
naquele local? b) A empresa assumiu a responsabilidade de realizar a recomposição da
pavimentação da via? b.1) Se sim, qual o prazo estipulado para início e conclusão? b.2)
Quais as justificativas têm sido apresentadas pela empresa para que até o momento a
pavimentação não tenha sido restaurada? b.3) A Prefeitura Municipal tem atuado de
forma fiscalizatória? Se sim, encaminhar documentação comprobatória? b.4) Foi enviada
notificação extrajudicial à empresa ou foi manejada alguma medida judicial, para que a
empresa cumpra suas obrigações? e) Na permanência da conduta inoperante da empresa,
quais a providências deverão ser tomadas pela Prefeitura Municipal, não somente quanto
à responsabilização da empresa, mas em especial para a recomposição da pavimentação
naquela localidade, visto ser obrigação precípua do município, eis que se trata de via
pública. Qual o prazo para que estas medidas sejam tomadas? Obs. Necessário
compreender qual tem sido a conduta da Prefeitura Municipal frente ao problema
existente na Rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, uma vez que moradores daquela
localidade foram informados pelo responsável da empresa, que as obras de recomposição
da pavimentação seriam iniciadas após o feriado de páscoa, contudo até o momento nada
foi feito, sendo que as condições da via somente tem piorado. Colocado em discussão, o
Vereador Matheus Bustamante Gomes discutiu este requerimento. Colocado em
votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline
de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz
Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido o requerimento de
autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes,
Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis,
solicitando ao Prefeito Municipal: Requer informações o atual Plano Municipal de
Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano,
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conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido
diploma. Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano
Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de
Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este
prazo, então previsto, havia sido estendido, razões pela qual solicitamos melhores
informações e documentações a respeito. Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de
Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com
vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Colocado em
discussão, o Vereador Matheus Bustamante Gomes discutiu este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante
Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista
Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Foi lido o
requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante Gomes, Aline de
Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista Machado Filho e Luiz
Felipe Silva dos Reis, solicitando ao Prefeito Municipal: Seja feita a MANUTENÇÃO
DAS ESTRADAS RURAIS do BAIRRO SANTO ANTÔNIO, CAFARNAUM,
CASTELHANO, BELO RAMO E FLORESTA Obs 1. Em especial no Bairro Santo
Antônio, no acesso à residência do Sr, João Mariano, Ana Santos e Dona Tereza do Sr.
Tonho, o acesso está muito difícil, sendo que o Sr. Antônio encontra-se recém operado de
uma cirurgia na coluna, precisando se deslocar à cidade para consultas, não podendo,
contudo, passar em trechos com grande trepidação. Obs. 2. Destarte, que esta
MANUTENÇÃO SEJA EFETIVA, e não apenas com patrolamento, devendo ser feita
com técnica e com a colocação de materiais que garantam durabilidade à manutenção.
Obs. 3. Além disso, que seja realizada com PROGRAMAÇÃO e que esta privilegie os
locais em piores condições. Colocado em discussão, os Vereadores Matheus
Bustamante Gomes e Paulo Henrique de Faria discutiram este requerimento.
Colocado em votação, o requerimento de autoria dos vereadores Matheus Bustamante
Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes, Cláudio de Lima Lopes, João Batista
Machado Filho e Luiz Felipe Silva dos Reis foi aprovado por unanimidade. Finalizada
a Ordem do Dia, passou aos pronunciamentos dos senhores vereadores. Nenhum
parlamentar fez o uso da palavra. Não havendo vereador que quisesse fazer o uso da
palavra, o senhor Presidente informou que havia projetos para análise da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, e que após a análise desta comissão, as demais serão
avisadas para se reunirem. Convidou os senhores vereadores para a próxima sessão
ordinária, a ser realizada no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e quatro,
segunda-feira, às dezenove horas e quinze minutos, e, agradecendo a presença de todos,
encerrou a sessão, da qual se lavrou a presente ata que depois de discutida, sendo
declarada aprovada, será assinada pela secretária e pelo presidente da Mesa Diretora.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2024
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