norma nº 647/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 25.209.156/0001-08
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LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 08 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre denominação de Via Pública no
perímetro urbano do município e contém
providências”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rua cinco localizada no perímetro urbano desta cidade de Pedras de
Maria da Cruz, passa ter nova denominação de Rua Nilton Gonçalves Oliveira.
Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal, providenciar as confecções das
Placas da nova denominação da referida rua, após aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do e Maria da Cruz, 08 de abril de 2022
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