norma nº 654/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 25.209.156/0001-08
Praça Ernani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492-000 - Tel.: (38) 3622-4140 EA
E-mail: prefpedras(Dyahoo.com.br GOVERNO DO ARINICÍNIO
a nn) ontem res Te
A
tp MRE o
+
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 652 de 26 de maio
de 2022, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz. Estado de Minas Gerais. faz saber que à
Câmara Municipal através dos seus representantes aprova e eu. no Uso das atribuições legais.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art.1º da Lei Municipal nº 652 de 26 de maio de 2022. que Autoriza
o Executivo Municipal a contratar com o Banco de Desenv olvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG. que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o
montante de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
destinados ao financiamento de Pavimentação da Estrada Vicinal que liga
a sede do Município de Pedras de Maria da Cruz - MG ao Distrito de São
Pedro dus Tabocas, trecho este que se inicia na BR-135 no trevo de acesso
ao Distrito e tem como ponto final a entrada do Distrito de São Pedro das
Tabocas, totalizando 5.82kmícinco quilômetros e oitenta e dois metros) de
estrada vicinal, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de pegráé de nx Cruz - MG. 20 de junho de 2022.
e e A ;
St CLARA,
“Rodrigo PES des RR E
— Prefeito Municipal