norma nº 660/2022

o | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ di
rm qua e“
LEI MUNICIPAL
Nº 660 DE 22/11/2022
“QUE ALTERA OS
ANEXOS DA LEI DE
DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS
PARA O EXERCICIO
DE 2023.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais CNP) 1 25 209 156/0001-08 : pi “5
Praça Emasi Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.497-000 - Tel. (38) 3672-4140 ad ti
E-mail: prefpedras yahoo.com.br EOVERNO 60 AMUMICIP-O =
em meme me
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 22 DE NOVEMBRO DE 20122
“Altera os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023".
O Prefeito do Mustcípio de Pedras de Maria da Cruz. Estado de Minas Gerais. faz saber que
a Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e cu. ne uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Os Anexos de Metas Fiscais. Anexo | — Metas Anuais e Anexo HH - Metas Fiscais
Anuais Comparadas com às Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023. ficam alterados. parcialmente, de acordo com o
conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando à necessidade de se manter a
compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual cad lei
Orcamentária Anual do Município.
rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeura Municipal de Pedra Thria da Cruz/MG. 22 de novembro de 2022.
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MUNICIPIO DE PERIRAS DE MARIA Di CRUZ
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMEXO DE METAS FISCAIS
ANÉXO |! - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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Feceita Tata: 34 74AB 00000 38463526 96] 3714525 35
Recitas Ee cena dy 35 SBBMBO0 34107 GIZ AS] srrgos 4%
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Desçesas Pomáriao city (o MBLOMOGD MTSSISATE| SORA) Me
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Resuttado fosminar SWDNDOO SBEZONOM 7 TARDE)
Diveta Pisca Consolidada | srsaDa MOBO azrsgõoa]
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MUNICIPIO DE PEGIRAS DE MARIA DA CRUZ
= LEIDE DIRETRRES ORÇAMENTÁRIAS
AMEÊXO DE ME TAS FISCAIS
AHEXO De - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 90.48.88" inciso 1 da LRF
Masracinto
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Pasrnéen ogia 000 00 |
Regarons | cui po sa so |
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108 30.688 5% 10000) 412.325 atá 10000] 12 120 766.774,55 100.00!
TOTAL. RE taoo) 120 766.774,55 00,00]
Resutaço acumulado , 1.252.735,60 100,09 assa NOM 322 5
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COMPETEDIAS FERRGAL IZASELANE E RO
Meses Cesrcnçs itigimo
War7r Sintess - Te: Tecnologa R * inigermáges Lida
MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRU
3 LEIDE DIBETRIES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTILOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art 4º 62%srcmo ll ca LRF
RECEITAS HEALIZADAS pág
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“RECEITAS DE CAPITAL
— Riscena de ssemação de Ativos apelo ma E AR
TOTAL: G.00
DESPESAE LIQUIDADAS
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Gera de Prrmdênca Social
Regimes Prognos das Semuierys Fsbicos
DESPESAS DE CAPITAL
trsepapimentora
inversões Frarcacas
í Amortização da Divida
SALDO FINANCEIRO Dos EXERCÍCIO
TT TORRE ALVES DE Amas O
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LEI DE DIRETRIRES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO WI - RECEITAS E DESPESAS PREMDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE 7
3 MRINICAPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
| psp
RECEITAS PRE ADENCIÁRIAS - REPS 2019 1 2020
FCFITAS CONMENTES | REF E TE USE 3
Receda de Cortruições dos Segurados FRA GIFADE TétE due ga PR ad TO
Col | BE, Mara a ara aa ra
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Receitas co Valores Mobiaros 873.728,23)
| Rtcues de Somiços n00! E G
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Compensação Preedenciara so RGPS para o RPPS ! ae [Ae
aportes Penbdicor pra Ascrha lia de Delicia Atuarial da RPPS iii | 157.564 56 15337 13
Decears Receitas Cggementems 2
RECEITAS DE CAPITAL he 20)
Abgração de Sera eenftios a Mipos Doo
Amerezação de Empregtenca to
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(TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 158,43 ES
| DESPESAS PR VIDENCIÁRIAS - RPPS
: Benaficos « Cool toma ro 510.304,30]
Aprgentados as 390.158,48, sBS PIAS
Pensões REGAR, AQ ST 4
Ceres Bon cho Premiere dórico 169109. 208
| Derafogs - htcar apo 100
Aefcrmas | ao] |
Persõus | voo
Chstreos Besetes! canis Prenpacdesracide nas | tos
Cosas Quspescos Preidançideias | as3827
Cienpertação: Drevicenciana do RORS cara o RGPS Í RR
1 Jermais Detgnams Ermsadono árias E 1d |
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) E cho SSSMPAST 5904043
(RESULTADO PSEVIDENCIÁRIO (UI) = (IV - vi sesg 2h30986,40) 2assoecr] — rasemizõa,
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MUNICIPIO DE PEDRAS DE MAFIA DA CRUZ
5 LEIDE CARE TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
A NSEXO 4) - RECEITAS E DESDESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIAS DE PREADÊNCIA DOS pRnpRas
(RECURSOS R$75 ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ATERIORES E 2018 a Das
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021
APORTES DE F DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
“Buss de Amei cação - Contriuuição Patronal Suplementar
Exano de dmar cação - Aperta Penócico se Valores Pragetinidos 350
Cum Apones cara e RPPS “BOAT AS
| Recwxos para Copenura da Ciefica Fsrncatno n E ERR
mens E DIREITOS Do RPPS 202º
"Cuaa é Equnsionla de Camo | o s0%0
inmedtentos e Apotações 900
| ictros Bens e elmo E E Cure au
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t PLANO FINANCEIRO
“RECEITAS COSRENTES (Vil À E qe
Reçuta 06 Contremições dus Sequrados RES
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Atesos 1,00
tnlivos 900.
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Compensação Previdenciária do RGPS para p RPPS ao
Coemmggiss Foooetias Correntes RU
RECEITAS DE CAPITAL cnlti 550
Areração ce dormg Ehratlos é Ativos os
Rercartetação 08 E mprdnar os no
Jutras Restantes de Capra! 0a
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ERES - (0) = (5 + VM) 090
MIINICIPIO DE PEDRAS DE MARIA Did CRUZ
13 LEIDE COME TRAZES CRÇAMENTARIAS
ANEXO UE METAS FISCAIS
ANEXO 4 -RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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Ben ARÉNCIOS + [e PA "Bo n 3 5».
Apitos as Qua 2,70
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Compensação Prenedenciania do REPS porra RGES [o
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(TOTAL DAS DE DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS DO
[RESULTADO PREVIDENCHÁRIO Der = (x - =)
(APORTES DE REGURSOS PARA O FLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Invutichirmcaas Firsrcecas
| Recursos pura | ormaçãos de Farsa
[RECEITAS DA AQMIASTRAÇÃO -RPPS
| cocencrems cena roemecscmrrrsereomntnasomae serem
RECEITAS CORRENTES
orar DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - ex
DESPESAS DA NDMINISTRAÇÃO - RPPS ; oa | amo | am
DESPESAS CONRENTES Dil E de es musa E TELNPIADO 584675
DESPESAS DE CAPITAL (xi) Co SRI, GO
(TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS DV) = lt + E : = moro! esrNa] cesar
RESULTADO Da ADMINISTRAÇÃO RPPS MIS DM) it ES
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
qu MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO Art 42828, inciso v da LRF
3 MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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LEIDE DERETRIPES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
AMEXO K - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
& MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
5 DOG 00 jinitação da Ensurhas
10.000,90 Parcelamento - A:
120.600,00.
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ORE FERNANDES — RONISETE DISS FEAREIRA TABEL ALVES DE ADE
Prefeto Msc Somando 5PaaNÃA Seas Ec crrirote inirao