norma nº 662/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Estado de Minas Gerais - CNPJ nº 25.209.156/0001-08 /
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LEI MUNICIPAL Nº662, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente do exercício de 2022 e contém
outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e eu, no uso das
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação
que consta no art. 4º da Lei orçamentária Municipal nº 636, de 09 de dezembro de 2021.
de 40% (quarenta por cento) para 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos,
utilizar-se-á o previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4. 320, de 09 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG. 05 de dezembro
de 2022.
Rodrigo Andre Fendi”
Prefeito Municipal