norma nº 668/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG MARIA DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 27 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal de 2023 do
Município de Pedras de Maria da Cruz e dá
outras providencias.”
O Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais. faz saber que
a Câmara Municipal através dos seus representantes aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedras de Maria da Cruz. autorizado a fazer abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 659 de 22
de novembro de 2022, até o limite total de R$ 1.060.058,67 (Um milhão e sessenta mil e
cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão 06 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO mo
| Unidade Em | COORD.S SEC. MUN. EDUCAÇÃO
Função 112 EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
Proj./Atividade | 3113 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DA
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento 449.05. [OBRAS E INSTALAÇÕES E |
Recurso [15000001 | RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE
Valor E [R$ 1.060.058,67
Art, 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra. recursos de
anulação total e parcial das seguintes dotações:
"Órgão Em: SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
Unidade n | ja SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL. a
“Função 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
"Programa [0019 PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL |
| Proj./Atividade | 3035 EQUIPAMENTOS P/ CRECHES MUNICIPAIS
Elemento [449.052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
RODRIGO
ALEXANDRE
FERNANDES:062
41777596
S
o”
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j Praça Ernani Pereira, nº 291 - Centro - CEP: 39.492.000
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG
PREFEIT: FJRA
DE PEDRAS DE
MARIA DA CRUZ
[Recurso [15000001 | T RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE
Valor RS 50.000,00
[Órgão “Jo [ SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
Unidade 12 SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL |
Função [12 EDUCAÇÃO |
|Sub-Função 365 — | EDUCAÇÃO INFANTIL de E
[ Programa 0019 PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL
| Proj/Atividade | 3036 | EQUIPAMENTOS P/ PRE-ESCOLAR
I | Elemento 144.9.0,5.2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Recurso “115000001 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE
[Valor Ti R$ 50.000,00 as
[Órgão 06 “| SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 1
| Unidade 12 SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL |
[Função (12 [EDUCAÇÃO 7
[Sub-Função [365 EDUCAÇÃO INFANTIL
| Programa 0019 PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL
Proj./Atividade | 3037 | CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID |
Elemento [44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 15000001 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE
Valor | — |R$ 686.760,00 |
Órgão To6 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO TE]
Unidade [12 SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL =
Função | 12 EDUCAÇÃO |
Sub-Função 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL |
Programa 0017 | PROGRAMA DE ENSINO ESPECIAL Ee
| ProjJAtividade | 2060 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
| Elemento 3.1.9,0.1.1 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL
| [CIVIL RR
| Recurso | 15000001 / RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE
Valor Ii “R$ 55.000,00 a
RODRIGO
ALEXANDRE
FERNANDES:06
241777696
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PREFEITURA
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Órgão | [6 | | SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO me 20]
Unidade [12 SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL — |
' Função 112 EDUCAÇÃO |
[ Sub-Função EDUCAÇÃO ESPECIAL
| Programa 0017 PROGRAMA DE ENSINO ESPECIAL E
Proj./Atividade | 3038 EQUIPAMENTOS DIVERSOS P/ ENSINO |
| ESPECIAL
Elemento 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PE RMANENTE
Recurso | 1500000] RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE |
[Valor E — | R$ 93.500,00
Órgão “TOGO ! SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
| Unidade [es SERV. ENS. INFANTIL E ESPECIAL
Função — [EDUCAÇÃO
| Sub-Função | 367 ” | EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa 0017 [ PROGRAMA DE ENSINO ESPECIAL |
Proj./Atividade | 3039 AMPLIAÇÃO,CONST. UNIDADES DO ENSINO
Elemento 1449051 OBRAS E INSTALAÇÕES :
Recurso 15000001 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE
[Valor | RS 108.925,00 |
Eno pç EE
[Órgão To6 [ SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
EM UR AE TI
| Função [12 EDUCAÇÃO
[Sub-Função [361 ENSINO FUNDAMENTAL |
(Programa | 0016 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
| Proj./Atividade | 2062 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
[Esse [3.1.9.0.1.1 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL I
| CIVIL
Recurso 15000001 | RECURSOS DE IMPOSTOS -MDE 7]
[Valor ii “| R$ 15.873,07 TE
RODRIGO
ALEXANDRE
FERNANDES:06
241777696
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WA
tap
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PEDRAS DE MARIA DA CRUZ - MG MARIA DA CRUZ
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a
inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito
especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.060.058,67 (Um milhão e
sessenta mil e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). utilizando como fonte de
recursos a anulação parcial de dotações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 1a
I
Gabinete de Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz - MG. 27 de março de 2023.
RODRIGO
ALEXANDRE
FERNANDES 06241
777696 sos aro
Rodrigo Alexandre Fernandes
Prefeivo Municipal